Previdência Social

Previdência é a previsão do futuro. O direito previdenciário não é nada mais que um dos direitos sociais previsto na Constituição Federal, onde visa o bem-estar da sociedade em tempo futuro.

É importante salientar que a gestão da previdência social é quadripartite, isso significa que quatro grupos participam necessariamente dessa administração e arrecadação, sendo eles: trabalhadores, empregadores, aposentados e a própria União.

Necessariamente a previdência tem caráter contributivo, ou seja, se o indivíduo contribui ele possui direitos e garantias na previdência social.

Neste viés, podemos identificar o motivo pelo qual se fala tanto em reforma da previdência e o rombo do governo brasileiro, pois o Brasil se encontra em um grande período de déficit de contribuição previdenciária, vez que o País tem cerca de 13,7 milhões de pessoas desempregadas, (informações do primeiro trimestre de 2018 – IBGE) gerando como resultado a diminuição de arrecadações para fins previdenciários, pois os trabalhadores, sem exceção, são os maiores contribuintes.

Deste modo, a falta de emprego formal acaba causando grande insegurança, fazendo surgir questionamentos na sociedade do tipo: “Será que vou conseguir me aposentar? ”, “Tenho que trabalhar por duas vidas para conseguir à aposentadoria? ”.

Essas dúvidas são recorrentes e pertinentes no atual cenário que atravessa o País. Continue nos acompanhando para ficar por dentro das possíveis mudanças no âmbito da previdência social.

Por Gabriel Ferreira dos S. Freitas, estagiário de direito do Escritório Terras Gonçalves Advogados.

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Comportamento antissocial em condomínios

É comum nos condomínios as divergências entre condôminos, o que pode acarretar em desestabilização das relações interpessoais, e consequentemente o surgimento de discussões, brigas excessivas, seja por uma simples discordância de pensamento ou até mesmo por uma conduta antissocial praticada por algum condômino. Frise-se que, o condômino tem o direito sobre a unidade autônoma, que engloba fruição, uso entre outros direitos, todavia, a destinação deve ser compatível com as regras contidas na convenção condominial. Não devendo o condómino gerar desconforto para os demais, tornando inóspito o ambiente de convívio interpessoal. Ademais, as normas de boa vizinhança também devem ser preservadas e, o uso das partes e coisas não podem ocasionar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos. Conforme norteia o artigo o artigo 1.348 do Código Civil, o síndico tem o dever de cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia. Desta forma, quando o condômino comete uma atitude antissocial, o condômino prejudicado ou que tiver presenciado o fato poderá registrar o ocorrido no livro de ocorrência do condomínio, bem como poderá registrar, se possível, o fato com fotos, filmagens e testemunhas, para que o síndico adote as medidas cabíveis. O cometimento de uma infração às normas do regimento interno do condomínio, deverá o condômino infrator receber primeiramente uma advertência por escrito antes de uma aplicação de multa pecuniária. E, na hipótese de reincidência, o condomínio deve aplicar uma multa pecuniária de acordo com a gravidade do ato, tendo em vista o disposto no artigo 1.337 do Código Civil, em que “o condômino ou o possuidor do imóvel que não obedecer às normas estabelecidas na convenção e no regulamento interno do condomínio poderá ser constrangido ao pagamento de multa correspondente até o quíntuplo do valor das despesas condominiais”. Segundo entendimento do STJ o condômino multado por sua conduta antissocial, possui o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo elaborar uma defesa justificando o motivo de sua conduta. Já em casos mais específicos, caso a advertência e a multa aplicada ao condômino não sejam suficientes para o cumprimento das regras estabelecidas na convenção e no regulamento interno, tanto os condôminos por meio de um quórum de 1/4 (um quarto), quanto o síndico, poderão designar uma assembleia geral extraordinária e posteriormente, após a concordância dos condôminos ingressar com uma ação de expulsão em face do condômino antissocial. Essa medida foi deliberada pelo Conselho da Justiça Federal, no enunciado 504/ CFJ, que ratificou a função social da propriedade e a vedação do abuso de direito, determinando que, nos casos da ineficácia da multa pecuniária poderá o condomínio ajuizar ação de expulsão. Vale destacar, que a ação de expulsão deve ser bem justificada e documentada, comprovando sempre que o condômino não possui condições de conviver no condomínio. Depreende-se, portanto que, mesmo diante de regras que norteiam o convívio em comum nos condomínios, algumas situações diversas podem ocasionar desconfortos, todavia, os responsáveis serão sancionados, a fim de que seja garantido o cumprimento da convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia.

Por Renato Pires de Campos Sormani, advogado associado do escritório Terras Gonçalves Advogados e Vice Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/Butantã; Carolina Santos, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados e secretaria da Comissão de Direito Condominial da OAB/Butantã; e Lucas Venturi de Souza, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados

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Poderá a vítima retirar a acusação de violência doméstica?

A violência contra a mulher é assunto corriqueiro nas manchetes dos noticiários. E em contraste com os registros de agressão, igualmente os índices que subiram foram os das medidas preventivas, contudo, é comum chegarem aos nossos ouvidos casos de relacionamentos abusivos que por medo ou receio, a vítima faz a denúncia contra o agressor, e retira em seguida.

Com isso, surge um questionamento que se mostra chave, seja na proteção da vítima, seja para exercício de seu direito: até quando pode a vítima retirar sua denúncia contra o agressor?

Primeiro, cumpre observar que, tecnicamente, a referida denúncia (queixa) é o pedido da vítima ao Juízo para que se proceda ao processamento de determinada(s) pessoa(s) na esfera criminal, que não se confunde com a denúncia oferecida pelo do Ministério Público, cujo procedimento cursa automaticamente, não havendo necessidade de provocação de quem o fez.

A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), visando conferir mais proteção à mulher, vem sofrendo alterações para dar mais amplitude aos limites preventivos, exemplificado em seu artigo 16, que dispõe que nas ações penais públicas passíveis de representação da vítima, tal como a presente, a retratação da ofendida acerca da reclamação feita, só poderá ser procedida antes do recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz.

Nestes casos, deverá ser designada audiência especialmente com essa finalidade, ouvindo-se, também, o órgão do Ministério Público, a fim de que se averigue a real motivação para retirada da acusação. Esse procedimento substitui o anterior, no qual a vítima poderia livremente retirar sua denúncia/queixa.

Tal entendimento teve como norte a julgamento da Adin nº 4424/DF, ao dispor que nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave, gravíssima, dolosa ou culposa a ação penal é sempre pública incondicionada, ou seja, é de sobremodo considerada lesiva à sociedade que independe de acusação por parte da vítima.

A razão dessa modificação na Lei se deve, primordialmente, no combate ao silêncio, ou seja, a vítima, ao registrar agressão por parte do indivíduo infrator, poderia ser coagida por este a retirar sua reclamação, sob ameaça ou consumação de novas agressões.

E com o advento do artigo 16 da referida lei, não basta somente que a vítima da ocorrência deseje retira-la, vez que haverá uma maior apuração das razões sob o crivo do juiz e da manifestação do MP para que se entenda se, de fato, não procedem os fatos ou, então, se a vítima está intimidada pelo agressor.

A verdade é que toda e qualquer forma de agressão contra a mulher é muito mais gravosa juridicamente do que se pode pensar. Isso porque atenta não somente contra leis específicas ou artigos do código penal, mas a Constituição Federal e os princípios da dignidade da pessoa humana.

Por Renato Pires de Campos Sormani, advogado responsável pelo Depto. de Direito Penal do escritório Terras Gonçalves Advogados; e

Felipe Farias, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados

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Direito do Trabalho

A mera identidade/colidencia de sócios não configura grupo econômico

É recorrente a inclusão pelo reclamante nas reclamações trabalhistas de outras empresas alegando grupo econômico por mera identidade/colidencia entre os sócios das empresas.

A nova Lei 13.467/2017 alterou o art. 2º da CLT, acrescentando o §3º que expressamente informa que a mera identidade/colidencia de sócios não será suficiente para caracterizar grupo econômico.

Vejamos: – “ § 3º- Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. ”

Neste viés, a identidade/colidencia de sócio entre a empregadora/reclamada e outra empresa que o sócio da reclamada faça parte não é motivo suficiente para caracterizar o grupo econômico.

Para prova do grupo econômico haverá necessidade de comprovação do interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas.

A lacuna referente ao tema era evidente, sendo sanada com o novo texto de lei, já que não será possível que as decisões ignorem as circunstâncias necessárias para caracterização de grupo econômico, deste modo eliminando a controvérsia diante da matéria tão recorrente no âmbito trabalhista.

 

Por Sirleide Porto, advogada responsável pelo Depto. Trabalhista do escritório Terras Gonçalves Advogados; e Gabriel Ferreira dos S. Freitas, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados

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A ilegalidade da cobrança do ITBI pelo valor venal de referência

Ao tratar-se de propriedade, nada é tão certo quanto a relação entre imóvel e imposto. Ao realizar uma mera transmissão de um bem imóvel, seja uma transmissão de cessão de direitos ou até mesmo um contrato de compra e venda de imóvel, é obrigatório o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, recolhido este pelo ente municipal.

Na cidade de São Paulo, a base de cálculo correspondente à cobrança do ITBI será o maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência determinado pelo Decreto 55.196/2014, calculados atualmente com a alíquota de 3% sobre o valor encontrado, determinado pela Lei nº 16.098/2014.

Ou seja, em termos práticos, para efetuar a transferência do imóvel, o contribuinte terá que pagar de ITBI o valor de 3% sobre maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência, o que pode gerar uma divergência de entendimentos.

O artigo 38, do Código Tributário Nacional, norteia que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”.  Por sua vez, a Lei Municipal nº 11.154/1991, em seu artigo 7º, estabelece que para fins de lançamento do Imposto, a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. 

Observa-se, nesse sentido, que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou direito transmitido, ou seja, é o mesmo cálculo que é realizado para o recolhimento do IPTU – Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, contrário ao que dispõe o Decreto Municipal nº. 55.196/2014. 

Apesar de a Lei nº 11.154/1991, estabelecer como base de cálculo para pagamento do ITBI o valor venal estabelecido no IPTU, o Decreto nº 55.196/2014 violou a lei e o CTN ao considerar como base de cálculo maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência.

Neste sentido, a adoção da referida base de cálculo pelos parâmetros do ITBI pelo Decreto nº 55.196/2014, viola o princípio da legalidade tributária disposto no Art. 150, I, da Constituição Federal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” e Art. 97, II § 1º, do Código Tributário Nacional: “Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução; equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.”

Ou seja, o cálculo sobre o valor venal de referência é uma exigência ilegal do ente municipal paulistano, que nada mais é do que o valor venal do imóvel majorado ilegalmente, utilizado indevidamente como base de cálculo para a incidência do tributo.

Diante desse contexto, o contribuinte está procurando o poder judiciário com cada vez mais frequência, de maneira que, via de regra, estão sendo concedidas as medidas liminares pleiteadas para que seja determinado aos tabeliões lavre as respectivas escrituras, considerando o recolhimento do valor do ITBI incidente, constante nas certidões de IPTU, tendo por base o valore venal, e não no valor de venal de referência, além da aplicação de multa diária à Prefeitura caso não se abstenha da cobrança ou que pratique sanções de qualquer natureza ao contribuinte.

 

Por Renato Pires de Campos Sormani, advogado associado do escritório Terras Gonçalves Advogados

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