É comum nos dias de hoje, tendo em vista a delicada situação financeira de boa parte dos brasileiros, a dificuldade em custear a tão conhecida pensão alimentícia. A pensão alimentícia é direito do alimentado e dever do alimentante, tendo em vista o binômio necessidade de quem precisa e possibilidade de quem é obrigado, nos termos do art. 1694 do Código Civil. Em caso de não cumprimento desta prestação, a prisão civil pode ser destino certo, conforme dispõe a lei 13.105/15, não afastando, porém, o débito. Contudo, a dificuldade financeira de quem tem a obrigação de cumprir com os alimentos, assim como, em hipótese mais desesperadora – e comum – o desemprego, não significa necessariamente a manutenção dos valores que são dependidos mensalmente pelo devedor. É possível – e jurídico – que a parte devedora ingresse com Ação Revisional de Alimentos para que o alimentante comprove sua dificuldade ou impossibilidade de arcar com os alimentos. O desemprego é evidentemente uma mudança fática drástica e o alimentante deve informar ao Juízo e solicitar a revisão dos valores pagos de pensão, a qualquer momento. Dessa forma, visando o melhor interesse do alimentado, é recomendável que haja um consenso entre as partes envolvidas, e que possam, no melhor cenário, buscar uma composição amigável antes de eventual litigio.

 

Por Fellipe Farias, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados.

A Lei n.º 8.213/1991 prevê várias modalidades de aposentadoria, autorizando o empregado/contribuinte a requerê-la, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão. No caso da aposentadoria espontânea, qual seja, aquela em que o empregado cumpriu os requisitos da lei, por ter alcançado a idade estipulada ou por tempo de serviço/contribuição, não é mais causa natural para o término do contrato de trabalho como ocorria antigamente. Sabe-se que, em muitos casos, os proventos da aposentadoria não são suficientes para a manutenção do aposentado e a cada dia mais existe a necessidade dos aposentados complementarem sua renda, seja através de emprego formal ou informal. Assim, pretendendo o empregado continuar com o vínculo empregatício e concordando o empregador, nada o impede de requerer a aposentadoria e continuar trabalhando. Da mesma forma, nada impede que com a concessão da aposentadoria voluntária possa o empregado ser dispensado pelo empregador, ocasião em que arcará com todos os efeitos legais e patrimoniais próprios da extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Importante enfatizar que trabalhador aposentado que permanecer na empresa, no momento da sua dispensa – sem justa causa, fará jus a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período trabalhado sobre os depósitos realizados pelo empregador anteriores e posteriores a concessão da aposentadoria, mesmo que tenha realizado o saque quando da concessão da aposentadoria. Por Sirleide Porto, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados

A locação de imóveis é algo muito comum em nosso cotidiano, todavia, em algumas situações surgem dúvidas a respeito da responsabilidade pelo pagamento de algumas despesas. Você, como inquilino ou proprietário, sabe distinguir o quais são as suas responsabilidades?

A Lei n.º 8.245/1991 que regula esta relação, além de prever os direitos e deveres dos proprietários e inquilinos, descreve também quais são as despesas devidas a cada um deles.

Via de regra, o pagamento pelas despesas extraordinárias caberá ao proprietário e, ao inquilino, caberá o pagamento pelas despesas ordinárias. As despesas extraordinárias, são aquelas que não fazem referência aos gastos cotidianos do condomínio e, as ordinárias, são aquelas necessárias a administração do condomínio e estão diretamente relacionadas à manutenção e a conservação do mesmo.

Trocando em miúdos, ao proprietário, caberá as obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura do imóvel; pintura das fachadas; obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; as indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados anterior ao início da locação; instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum; e também a constituição de fundo de reserva (recursos depositados em uma conta do condomínio, que podem ser mobilizados para realização de obras de conservação ordinária e extraordinária, bem como execução de benfeitorias nas partes comuns do prédio ou condomínio).

Já ao inquilino, caberá os salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio; consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum; manutenção, limpeza, conservação, pintura das instalações, antenas, elevadores, instalações elétricas e hidráulicas e dependências de uso comum; e à reposição do fundo de reserva referente a período anterior ao início da locação.

Importante ressaltar que nada impede que o pagamento das referidas despesas seja realizado de outra forma, contudo, caso inquilino e proprietário escolham este caminho, o ideal é que todas as despesas e respectivas responsabilidades sejam previstas no próprio contrato de locação, e nesta hipótese, procure sempre um advogado.

Daiane Ferreira dos Santos Freitas, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Os animais estão cada vez mais presentes no cotidiano das famílias brasileiras. Eles são dóceis, descomplicados e cheios de amor, tornando a vida corrida das pessoas mais especial. Todavia, os “animaizinhos”, nem sempre são bem aceitos em condomínios. Verifica-se a relutância da maioria dos condomínios em aceitar os animais. Ter um animal de estimação, não traz nenhum maleficio as demais unidades, uma vez que estamos tratando de seres com inteligência fracionada, que podem ser domesticados para viver em sociedade. Contudo, o detentor do animal tem sobre ele toda a responsabilidade jurídica, e deve arcar com eventuais danos causados pelo animal, bem como deve garantir a salubridade do ambiente onde reside. O Código Civil brasileiro norteia em seu artigo 1.314 que “cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindica-la de terceiro, defender a sua posse e alheia à respectiva parte ideal (…)”. Assim, recomenda-se que o proprietário de qualquer animal de estimação verifique o disposto na convenção condominial e regulamento interno antes de comprar ou alugar uma unidade condominial. O proprietário deve zelar para que o animalzinho não traga desassossego aos demais condôminos.  Em São Paulo a Lei n.º 11.531/2003 estabelece regras de segurança para condução de cães em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público. A referida norma determina que os cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”, além de outras determinações especificadas em seu regulamento, deverão ser conduzidos com coleira e guia de condução. Diante disso, os condôminos que desejarem ter consigo na sua moradia um animal, devem ficar atentos as normas estabelecidas internamente pelo condomínio (convenção e regulamento interno) e pela legislação em vigor.

Por Dra. Carolina de Jesus Santos de Assis, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados