É comum nos dias de hoje, tendo em vista a delicada situação financeira de boa parte dos brasileiros, a dificuldade em custear a tão conhecida pensão alimentícia. A pensão alimentícia é direito do alimentado e dever do alimentante, tendo em vista o binômio necessidade de quem precisa e possibilidade de quem é obrigado, nos termos do art. 1694 do Código Civil. Em caso de não cumprimento desta prestação, a prisão civil pode ser destino certo, conforme dispõe a lei 13.105/15, não afastando, porém, o débito. Contudo, a dificuldade financeira de quem tem a obrigação de cumprir com os alimentos, assim como, em hipótese mais desesperadora – e comum – o desemprego, não significa necessariamente a manutenção dos valores que são dependidos mensalmente pelo devedor. É possível – e jurídico – que a parte devedora ingresse com Ação Revisional de Alimentos para que o alimentante comprove sua dificuldade ou impossibilidade de arcar com os alimentos. O desemprego é evidentemente uma mudança fática drástica e o alimentante deve informar ao Juízo e solicitar a revisão dos valores pagos de pensão, a qualquer momento. Dessa forma, visando o melhor interesse do alimentado, é recomendável que haja um consenso entre as partes envolvidas, e que possam, no melhor cenário, buscar uma composição amigável antes de eventual litigio.

 

Por Fellipe Farias, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados.

A Lei n.º 8.213/1991 prevê várias modalidades de aposentadoria, autorizando o empregado/contribuinte a requerê-la, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão. No caso da aposentadoria espontânea, qual seja, aquela em que o empregado cumpriu os requisitos da lei, por ter alcançado a idade estipulada ou por tempo de serviço/contribuição, não é mais causa natural para o término do contrato de trabalho como ocorria antigamente. Sabe-se que, em muitos casos, os proventos da aposentadoria não são suficientes para a manutenção do aposentado e a cada dia mais existe a necessidade dos aposentados complementarem sua renda, seja através de emprego formal ou informal. Assim, pretendendo o empregado continuar com o vínculo empregatício e concordando o empregador, nada o impede de requerer a aposentadoria e continuar trabalhando. Da mesma forma, nada impede que com a concessão da aposentadoria voluntária possa o empregado ser dispensado pelo empregador, ocasião em que arcará com todos os efeitos legais e patrimoniais próprios da extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Importante enfatizar que trabalhador aposentado que permanecer na empresa, no momento da sua dispensa – sem justa causa, fará jus a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período trabalhado sobre os depósitos realizados pelo empregador anteriores e posteriores a concessão da aposentadoria, mesmo que tenha realizado o saque quando da concessão da aposentadoria. Por Sirleide Porto, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados

A locação de imóveis é algo muito comum em nosso cotidiano, todavia, em algumas situações surgem dúvidas a respeito da responsabilidade pelo pagamento de algumas despesas. Você, como inquilino ou proprietário, sabe distinguir o quais são as suas responsabilidades?

A Lei n.º 8.245/1991 que regula esta relação, além de prever os direitos e deveres dos proprietários e inquilinos, descreve também quais são as despesas devidas a cada um deles.

Via de regra, o pagamento pelas despesas extraordinárias caberá ao proprietário e, ao inquilino, caberá o pagamento pelas despesas ordinárias. As despesas extraordinárias, são aquelas que não fazem referência aos gastos cotidianos do condomínio e, as ordinárias, são aquelas necessárias a administração do condomínio e estão diretamente relacionadas à manutenção e a conservação do mesmo.

Trocando em miúdos, ao proprietário, caberá as obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura do imóvel; pintura das fachadas; obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; as indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados anterior ao início da locação; instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum; e também a constituição de fundo de reserva (recursos depositados em uma conta do condomínio, que podem ser mobilizados para realização de obras de conservação ordinária e extraordinária, bem como execução de benfeitorias nas partes comuns do prédio ou condomínio).

Já ao inquilino, caberá os salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio; consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum; manutenção, limpeza, conservação, pintura das instalações, antenas, elevadores, instalações elétricas e hidráulicas e dependências de uso comum; e à reposição do fundo de reserva referente a período anterior ao início da locação.

Importante ressaltar que nada impede que o pagamento das referidas despesas seja realizado de outra forma, contudo, caso inquilino e proprietário escolham este caminho, o ideal é que todas as despesas e respectivas responsabilidades sejam previstas no próprio contrato de locação, e nesta hipótese, procure sempre um advogado.

Daiane Ferreira dos Santos Freitas, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

O decreto n.º 9685/2019, publicado em 15/01/2019, cujo objetivo foi a alteração do decreto n.º 5123/2004, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Em termos práticos, o que mudou foi uma maior flexibilização para a aquisição de armas de fogo de uso permitido pelos agentes públicos, residentes em área rural e residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes. Inversamente, os requisitos para essa aquisição ficaram mais rígidos, pois além dos já existentes, tais quais, dentre eles, apresentação de certidões de antecedentes criminais, ter no mínimo 25 anos, e comprovação de aptidão psicológica por perito da Polícia Federal, agora, na hipótese de residência habitada por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, o interessado deverá apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento, assim como, declarar efetiva necessidade de aquisição a ser examinada pela Polícia Federal. De maneira geral, com a publicação do novo decreto, inegavelmente a procura por armas de fogo deve ter um acréscimo no país, e, consequentemente, a procura pelos veículos blindados não deve diminuir. Aos 05 de junho de 2017, o Ministério da Defesa publicou a Portaria Nº 55 – COLOG, que dispõe sobre procedimentos administrativos para fabricação de blindagens balísticas; importação, exportação, comércio, locação e utilização de veículos blindado. A partir de então, o Exército Brasileiro prevê que os proprietários dos veículos blindados passem a ter uma série de obrigações a serem cumpridas. As exigências são válidas para pessoas físicas e jurídicas, e começam pelo registro do veículo no Exército e pela autorização para possuir e utilizar um carro blindado. Trata-se do chamado de Certificado de Registro (CR), tem validade de três anos e deve ser renovado por aqueles que compram um blindado usado. Para solicitá-lo, o proprietário do carro blindado precisa providenciar um cadastro na Região Militar de interesse e agendar a data disponível para entrega do “Requerimento para Certificado de Registro” e uma série de documentos, que vai de documentos pessoais a certidões negativas, além do pagamento de uma taxa, uma Guia de Recolhimento da União (GRU), no importe de R$ 100,00, aqui para o Estado de São Paulo. E não é só isso. Findado o processo de certificado e registro do automóvel blindado, o proprietário deve solicitar a regularização do seu carro blindado junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), nos termos da Resolução Nº 292 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Dentre as dúvidas se o recente decreto publicado irá aumentar ou diminuir a violência por armas de fogo, ou, se a procura por veículos blindados irá ou não aumentar, certo é que o contribuinte terá que desembolsar valores se quiser ter um porte de arma e/ou um carro blindado, vez que os procedimentos são burocráticos e necessitam do pagamento de taxas.

Por Dr. Renato Pires de Campos Sormani, advogado associado do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Os animais estão cada vez mais presentes no cotidiano das famílias brasileiras. Eles são dóceis, descomplicados e cheios de amor, tornando a vida corrida das pessoas mais especial. Todavia, os “animaizinhos”, nem sempre são bem aceitos em condomínios. Verifica-se a relutância da maioria dos condomínios em aceitar os animais. Ter um animal de estimação, não traz nenhum maleficio as demais unidades, uma vez que estamos tratando de seres com inteligência fracionada, que podem ser domesticados para viver em sociedade. Contudo, o detentor do animal tem sobre ele toda a responsabilidade jurídica, e deve arcar com eventuais danos causados pelo animal, bem como deve garantir a salubridade do ambiente onde reside. O Código Civil brasileiro norteia em seu artigo 1.314 que “cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindica-la de terceiro, defender a sua posse e alheia à respectiva parte ideal (…)”. Assim, recomenda-se que o proprietário de qualquer animal de estimação verifique o disposto na convenção condominial e regulamento interno antes de comprar ou alugar uma unidade condominial. O proprietário deve zelar para que o animalzinho não traga desassossego aos demais condôminos.  Em São Paulo a Lei n.º 11.531/2003 estabelece regras de segurança para condução de cães em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público. A referida norma determina que os cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”, além de outras determinações especificadas em seu regulamento, deverão ser conduzidos com coleira e guia de condução. Diante disso, os condôminos que desejarem ter consigo na sua moradia um animal, devem ficar atentos as normas estabelecidas internamente pelo condomínio (convenção e regulamento interno) e pela legislação em vigor.

Por Dra. Carolina de Jesus Santos de Assis, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados

A legislação trabalhista, por meio de normas técnicas, visa proteger a saúde do trabalhador dos impactos ocasionados nas atividades executadas em ambientes insalubres. Insalubre, o nome autoexplicativo significa “prejudicial à saúde, traz malefícios ao corpo humano”.

Deste modo, a insalubridade possui definição de aspectos prejudiciais à saúde, tanto para o uso de agentes químicos, físicos ou biológicos (nocivos), quanto para a exposição excessiva sem proteção à ambientes com aspectos prejudiciais à saúde.

A legislação trabalhista prevê o grau danoso ao corpo humano como também a jornada de trabalho permitida ao empregado exposto ao ambiente insalubre ou a produtos nocivos.

Os agentes considerados nocivos e a tolerância permitida a esses produtos, estão previstos na Norma Regulamentadora NR-15, que classifica e indica o permitido para o corpo humano desde que não seja prejudicial.

Tal exposição a esses agentes insalubres, acima dos limites tolerados definidos na Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho, garante adicional ao salário dos empregados expostos a tais agentes, de forma a remunerar o empregado exposto a essas condições. Portanto, as normas trabalhistas preveem um adicional de insalubridade de 10% do salário percebido quando se trata de insalubridade em grau mínimo, 20% em grau médio e 40% em grau máximo.

A Reforma Trabalhista trazida pela Lei 13.467/2017 manteve os mesmos percentuais para recebimento do adicional, porém, tais índices poderão ser alterados através de acordo entre o sindicato dos empregados e empregadores.

A Reforma também prevê que empregador e empregado poderão fazer acordo para estipular a carga horária em que o empregado estará sujeito à jornada insalubre, retirando da norma anterior o limite de tolerância para tal exposição.

A Magistratura já se pronunciou sobre o tema e afirma que os acordos de trabalho serão válidos apenas se visarem à melhoria das condições sociais do trabalhador, consagradas na Constituição Federal em seu Art. 7º.

O ideal é atentar-se as condições que está exposto no ambiente de trabalho, identificando se produtos ou agentes considerados nocivos estão classificados como insalubres, que podem incidir o recebimento de adicional de insalubridade.

Por Gabriel Ferreira dos S. Freitas, Estagiário de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados.