É crescente o número de brasileiros que tencionam se tornar empresários e ter o seu próprio negócio. Infelizmente, esses pretensos empreendedores, iniciam suas atividades sem estarem efetivamente preparados. Existem inúmeros itens a serem estudados e compreendidos antes da abertura formal da empresa. A decisão de abertura da empresa depende de alguns estudos prévios.

O primeiro ponto a ser estudado é o mercado, identificando concorrentes, fornecedores e o público alvo. Identificado o mercado, monte um plano de negócio. O plano de negócio exige um detalhado estudo do mercado, planejamento financeiro, fluxo de caixa, previsão de vendas, custo fixo, capital de giro, publicidade e despesas variáveis. O plano de negócio é importante para trazer o empresário para realidade, pois ele pode imaginar que gastaria um valor para estruturar a empresa e o plano de negócio pode diagnosticar um cenário completamente diferente.

O procedimento de abertura de empresa deve ser auxiliado por um profissional da área (contabilista). A sede da empresa é outro ponto importante e deve ser ponderado, pois representará um custo fixo e depende de consultoria de profissionais especializados (corretor de imóveis, engenheiro/arquiteto e advogado). O investimento em serviços, compra de insumos e equipamentos também será inevitável. A sua empresa, certamente, fará uso de energia elétrica, água, linha de telefone, internet, computador, aparelho de telefonia, impressora, papel sulfite, papelaria em geral, cartões de visitas e etc. Lembre-se, todos esses custos devem ser considerados antes da abertura da empresa, ainda na fase de elaboração do plano de negócio.  Se tiver como reservar um determinado valor para capital de giro, ele poderá auxiliar sua empresa no início das atividades e resolver imprevistos ou custos não programados. Eleger junto com o contabilista o regime de tributação da empresa também é uma tarefa importante, pois, atualmente, temos 03 (três) regimes de tributação, o Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. Essa definição dependerá do seu ramo de atividade e do faturamento projetado durante o ano.

Ter bons parceiros profissionais, diminui a chance de dissolução precoce da empresa e evita prejuízos com fornecedores ou clientes. Tenha tudo formalizado, o contrato social, acordo de sócios, marca registrada junto ao INPI, contrato com colaboradores, contrato com fornecedores e contrato com o consumidor final. A consultoria jurídica preventiva de um advogado ou escritório de advocacia é recomendável e ideal para evitar desgastes ou dispêndios desnecessários. Esteja sempre atento e perceba as mudanças e oportunidades que estão acontecendo ao seu redor. Entenda quem é o seu cliente de forma profissional.

Comunique-se com o seu cliente de forma inteligente e direcionada. Conte com o auxílio de profissionais experientes e do ramo. Tendo tudo isso planejado e organizado, inicie sua trajetória empreendedora. Não existe uma fórmula mágica, mas planejar, organizar e buscar o auxílio dos profissionais de mercado, otimiza e muito a dissolução precoce de qualquer negócio.

 

Empregados que exerçam a mesma função, mesma carga horária e o mesmo tempo de serviço, podem vir a receber salários distintos, indo de encontro ao controverso tema da equiparação salarial. Assunto bastante recorrente na esfera trabalhista.

 

Para buscar solucionar tal incongruência, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispôs, em seu art. 461 que “idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”.

 

Destarte, podemos observar que é assegurado o direito de igual salário para trabalhadores que preencham os requisitos citados acima, uma vez que o texto de lei permanece em vigor.

 

Neste viés, caso o empregado se veja em uma situação de desvantagem por exercer a mesma função, a mesma carga horária e com o mesmo tempo de serviço e ainda assim receba salário menor, o empregado prejudicado poderá ingressar com uma reclamação trabalhista e deverá indicar o seu paradigma (colega de trabalho que tem remuneração que ele pretende a equiparação).

 

Entretanto, a nova reforma trabalhista (LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017) criou uma vantagem para as empresas, de forma que elas poderão elaborar normas internas com estipulação de cargos e salários e essas regras serão válidas sem a “fiscalização” estatal.

 

Anteriormente esse plano de cargos e salários prescindia da homologação do Ministério do Trabalho para ser válido.

 

Ou seja, se por um lado a equiparação salarial foi mitigada pela nova reforma, favorecendo as empresas em suas contratações, por outro, a norma celetista permanece em vigor, acrescentando duas condições:

 

1 – Para haver equiparação a empresa não poderá possuir o plano de cargos (art. 461, § 2, CLT)

2 – Para haver equiparação salarial os empregados na mesma função não poderão possuir tempo de serviço prestado ao mesmo empregador superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos (art. 461, § 1).

 

Portanto, no caso de empregados que venham a receber salários distintos pela mesma função, mesma carga horária e mesmo tempo de serviço, é de extrema importância consultar um advogado trabalhista para analisar o caso concreto e verificar se os requisitos da equiparação salarial estão presentes e justifiquem uma eventual ação judicial.

 

Por Gabriel Ferreira dos S. Freitas, Estagiário de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados.

 

Alguns cuidados devem ser tomados para que no momento posterior a venda de um veículo, você como antigo proprietário não sofra com questões referentes a cobrança de multas e débitos que incidam sobre o automóvel objeto da transação.

Importante ressaltar que para a concretização da venda, alguns procedimentos devem ser observados, vez que somente a entrega do veículo não é meio suficiente para que o antigo proprietário (vendedor) se veja livre de ônus.

Para a realização de transferência veicular, deverá o comprador do veículo dirigir-se ao DETRAN de seu domicilio, munido da seguinte documentação:

  1. Certificado de Registro de Veículo CRV assinado pelo vendedor e com firma reconhecida em cartório;
  2. RG ou CNH, CPF;
  3. Comprovante de residência;
  4. Laudo de vistoria feita pelo DETRAN do estado ou empresa credenciada;
  5. Comprovante de pagamento das taxas referentes à transferência, e;
  6. Apresentação dos documentos originais do comprador em sua forma original e também em cópia simples.

 

Assim, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a transferência de propriedade do veículo deverá ser realizada, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro.

Por fim, nos termos do artigo 134, do mesmo diploma, caso o procedimento não seja realizado pelo adquirente do veículo, poderá o vendedor, comunicar a venda da seguinte forma:

  1. Entregar uma cópia autenticada (frente e verso) do Certificado de Registro do Veículo – CRV, devidamente preenchida, assinada e datada, com as firmas do comprador e vendedor, reconhecidas em cartório;
  2. RG e CPF;
  3. Comprovante de endereço;
  4. 02 (duas) vias da Comunicação de Venda de Veículo (original e cópia).

 

Após a comunicação da venda, o órgão responsável atualizará a sua base de dados, o que garantirá ao antigo proprietário (vendedor) a isenção de eventuais infrações e reincidências cometidas no veículo.

Para verificar se o veículo objeto da venda ainda está em seu nome, consulte o portal de serviços do DENATRAN, efetue o login, clique no campo “Consultas -Veículo” e preencha os dados Renavam, Placa e CPF/CNPJ.

Daiane Ferreira dos Santos Freitas, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

 

A fiança é uma das modalidade de garantia nos contratos de locação. A responsabilidade civil do fiador nos contratos de locação é um assunto vigente e sempre delicado. Afinal, o fiador assume o encargo de garantidor de eventual inadimplência do locatário. O artigo 819 do Código Civil estabelece que “a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretações extensivas”. Portanto, não se admite fiança verbal, bem como a fiança não admite interpretação extensiva, ou seja, vale aquilo que estiver expressamente pactuado por escrito. O fiador responde pessoalmente e com todo seu patrimônio pela inadimplência do locatário (dinheiro, joias, obras de arte, veículos, aeronaves, embarcações, imóveis e etc.), ou seja, a totalidade dos bens do fiador poderão ser penhorados, adjudicados ou leiloados para satisfazer o débito afiançado. Caso o fiador seja casado exige-se que o cônjuge anua com a fiança prestada pelo seu marido ou por sua mulher. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 322 e entende que  “a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”. Outro aspecto relevante é que a fiança sucede aos herdeiros, mas limita-se até a morte do fiador e ao limite da herança. O fiador tem responsabilidade civil até a entrega das chaves, nos termos do artigo 39 da Lei 8.245/1991. Diante disso, recomenda-se que o locatário e o fiador acompanhem de perto a devolução das chaves e desocupação do imóvel pelo locatário. As chaves do imóvel devem ser entregues pessoalmente e mediante recibo escrito assinado pelo locador ou seu representante legal, não admitindo-se outra forma. Na hipótese de recusa no recebimento das chaves, recomenda-se que as chaves sejam consignadas em juízo, caso seja considerada injusta a recusa do locador em receber formalmente as chaves do imóvel locado. Prestar fiança é um ato de bondade e de muita coragem, uma vez que, como já visto, o fiador responde com todo seu patrimônio pelo inadimplemento do locatário.

 

Por Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado e sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados e Lucas Venturi de Souza, bacharel em direito e estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados