A juíza Cláudia Longobardi Campana, da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro (SP), condenou um homem a pagar aluguel para sua ex-esposa por ele ser o único a utilizar um imóvel adquirido pelos dois.

Segundo a juíza, como a propriedade se trata de um bem contraído por ambas as partes, quando casados em regime universal de bens, pertence a cada um 50% da residência. Os dois se separaram de fato, mas ainda estão em processo de divórcio.

“Como o réu é o único a utilizar o imóvel, incumbe-lhe indenizar a autora pelo proveito econômico que deixa de obter em razão de seu uso exclusivo, ou seja, no valor locativo da coisa, na proporção do quinhão que lhe pertence”, afirma a julgadora.

Segundo a juíza, “nestas circunstâncias, incontestável é que a autora está sendo privada da utilização do bem que também lhe pertence e, em consequência, dos frutos e proveito econômico da coisa”.

O homem deverá pagar R$ 1 mil por mês à ex-esposa até desocupar a propriedade. O valor do IPTU deverá ser dividido, tendo em vista que se trata de um imposto sobre o imóvel, que continua sendo de ambos.

O réu, no entanto, terá que pagar o valor de condomínio sozinho, “considerando que se trata de valor pago mensalmente por todos os moradores e que serve para custeio da manutenção das áreas comuns do prédio, além do rateio das contas de consumo”, afirma a juíza.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1033598-58.2019.8.26.0002

A profissional teve o contrato rescindido pelas empresas após ser constatada fraude nas vendas.

As empresas Claro e Embratel terão que pagar bônus e comissões atrasadas a uma representante comercial. A profissional teve o contrato rescindido pelas empresas após ser constatada fraude nas vendas. Decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da comarca de São Paulo/SP, que condenou as empresas a pagar as comissões que não foram originadas de vendas fraudadas.

A representante alegou que em 2017 firmou com as empresas um contrato de representação comercial e de cooperação comercial, tendo por objeto a promoção e comercialização de serviços de telefonia fixa da Claro, e de serviços de televisão da Embratel, mediante pagamento mensal de comissões e bônus pelas vendas efetuadas. No entanto, as comissões não foram pagas.

Consta nos autos que a representante ultrapassou as metas de vendas sem ter recebido por elas até que, certo dia, recebeu das rés uma carta informando seu descredenciamento da parceria, sob alegação de “conduta irregular”.

Diante do descredenciamento, a representante ajuizou ação indenizatória pleiteado o pagamento dos bônus e comissões. Ao se defender, as empresas alegaram que as vendas da representante eram fraude.

Pagamento

Ao analisar a ação, a juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos concluiu que “não houve rescisão imotivada do contrato. Ao contrário, a rescisão se deu por culpa da autora, que praticou fraudes para majorar suas vendas e comissões.”

De acordo com o entendimento da juíza, as empresas conseguiram comprovar a fraude em apenas 19 casos de venda. Assim, considerando que as vendas efetivamente realizadas pela autora geraram lucros às rés, a representante comercial tem direito às comissões proporcionalmente.

Com esse entendimento, a magistrada condenou as empresas a pagarem comissão e bônus avençados, relativos às vendas efetivamente praticadas pela representante.

Processo:1015918-57.2019.8.26.0100

 

Decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da comarca de São Paulo/SP

As empresas Claro e Embratel terão que pagar bônus e comissões atrasadas a uma representante comercial. A profissional teve o contrato rescindido pelas empresas após ser constatada fraude nas vendas. Decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da comarca de São Paulo/SP, que condenou as empresas a pagar as comissões que não foram originadas de vendas fraudadas.

A representante alegou que em 2017 firmou com as empresas um contrato de representação comercial e de cooperação comercial, tendo por objeto a promoção e comercialização de serviços de telefonia fixa da Claro, e de serviços de televisão da Embratel, mediante pagamento mensal de comissões e bônus pelas vendas efetuadas. No entanto, as comissões não foram pagas.

Consta nos autos que a representante ultrapassou as metas de vendas sem ter recebido por elas até que, certo dia, recebeu das rés uma carta informando seu descredenciamento da parceria, sob alegação de “conduta irregular”.

Diante do descredenciamento, a representante ajuizou ação indenizatória pleiteado o pagamento dos bônus e comissões. Ao se defender, as empresas alegaram que as vendas da representante eram fraude.

Pagamento

Ao analisar a ação, a juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos concluiu que “não houve rescisão imotivada do contrato. Ao contrário, a rescisão se deu por culpa da autora, que praticou fraudes para majorar suas vendas e comissões.”

De acordo com o entendimento da juíza, as empresas conseguiram comprovar a fraude em apenas 19 casos de venda. Assim, considerando que as vendas efetivamente realizadas pela autora geraram lucros às rés, a representante comercial tem direito às comissões proporcionalmente.

Com esse entendimento, a magistrada condenou as empresas a pagarem comissão e bônus avençados, relativos às vendas efetivamente praticadas pela representante.

A representante foi aparada pelo escritório Terras Gonçalves Advogados e os sócios Alex Araujo Terras Gonçalves e Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves na causa.

Veja a sentença.

Fonte: Migalhas

A vaga de estacionamento disponibilizada pelo Banco é um serviço acessório ao prestado pela instituição financeira. Evidente que a disponibilidade de vaga de estacionamento tem a finalidade de fidelizar e captar novos clientes, oferecendo aos seus clientes comodidade e sensação de segurança. Eventual falha da prestação de serviço da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC, impõe ao banco a responsabilidade por indenizar os danos experimentados pelos seus clientes, inclusive morais. Esse foi o entendimento da MM. Juíza da 1ª Vara do Juízo Especial Cível de Santo Amaro/SP. A causa é patrocinada pelo escritório Terras Gonçalves Advogados e a instituição financeira foi condenada, em 1ª instância, a indenizar o autor/cliente pelo valor da tabela FIPE da sua motocicleta furtada enquanto estava estacionada na vaga de estacionamento disponível na frente da agência bancária, e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Confira a integra da decisão abaixo: “Processo 1018124-47.2019.8.26.0002 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Indenização por Dano Material – Manoel Angelo de Franca Filho – Banco Bradesco S/A – Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 “in fine” da lei 9.099/95. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: ?Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito?. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ – AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Fundamento e decido. Alega o autor, em apertada síntese, ter deixado sua moto no estacionamento de uma das agências do banco-réu, onde adentrou para resolver alguns problemas. Todavia, o veículo foi furtado, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda requerendo indenização por danos morais e materiais, estes consistentes no valor da moto pela tabela FIPE, qual seja, R$ 11.610,00. A ré, por seu turno, argui preliminar de ilegitimidade passiva por ser fato exclusivo de terceiro. No mérito, alega que sua responsabilidade é apenas pelos fatos ocorridos no interior das agências, requerendo a improcedência da ação. A preliminar arguida confunde-se com o mérito e será com ele analisado. A ação comporta acolhimento. De acordo com as fotos anexadas pelo autor com a inicial, restou demonstrado que o estacionamento em questão encerra nitidamente um serviço acessório prestado à instituição financeira com a finalidade de manter ou captar clientes, oferecendo- lhes mais comodidade, espaço e, principalmente, segurança. Em outras palavras, a disponibilidade aos clientes do banco de utilização de vagas de estacionamento impõe a responsabilidade à instituição financeira pelos eventuais danos causados pela deficiência na prestação desses serviços. Ademais, na espécie, não se cogita de fato de terceiro para eximir o réu do dever de indenizar o autor, notadamente pela previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento (furto), risco, portanto, inerente à atividade explorada. Importa frisar a disposição do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, em que o prestador de serviços só não responde pelos danos causados, na hipótese de demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não se vislumbrou no caso em tela. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – ROUBO EM ESTACIONAMENTO CONVENIADO COM O BANCO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO DONO DO ESTACIONAMENTO – ART. 14 CODECON – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – DANO MATERIAL INCONTROVERSO – PREJUIZO MORAL QUE DECORRE DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA VÍTIMA – INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – NULIDADE INEXISTENTE – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação nº 0005466-84.2011.8.26.0229, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. PAULO ROBERTO DE SANTANA, j. 10/09/2014). RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. Roubo em estacionamento de agência bancária. Legitimidade passiva do Banco caracterizada, ainda que outra seja a empresa de estacionamento que administra a área voltada a esse fim. Ocorrência do sinistro incontroversa. Há nos autos prova idônea da existência de danos materiais indenizáveis. O ilícito narrado se insere no chamado fortuito interno, não sendo oponíveis as escusas tendentes ao rompimento do nexo causal apresentadas pelo Banco-réu. Pretensão reparatória procedente. Recurso improvido (TJSP, Apelação nº 0005179-19.2010.8.26.0048, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernandes Lobo, j. 05/06/2014). Assim, sendo incontroverso o fato que acarretou os danos e, definida a responsabilidade do réu, resta apurar o quantum indenizatório. Por ter o autor sido vítima de furto em estacionamento mantido pelo réu em uma de suas agências, de rigor a condenação deste no pagamento do valor do bem subtraído, conforme tabela FIPE: R$ 11.610,00. Os danos morais são inquestionáveis. Decorreram da efetiva falha na prestação dos serviços e independem de prova de sua ocorrência, sendo possível perceber que o ocorrido não se limitou a um mero aborrecimento ou dissabor natural do cotidiano. Resta quantificar a indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ….representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido…. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial? (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, quantia consentânea para, de um lado, compensar o dano e, de outro, servir de alerta e desestímulo ao réu. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 11.610,00 pelos danos materiais causados, corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da demanda, e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da sentença até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias e o valor do preparo é de R$ 890,50. P.R.I. São Paulo, 29 de julho de 2019. Debora Romano Menezes Juíza de Direito – ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP),

 

Você pretende abrir um novo negócio ou deseja ampliar um negócio já existente. Um dos primeiros e mais importantes passos é a escolha da sede da empresa. Muitas empresas dependem de um local físico para receber clientes, alocar colaboradores, expor ou estocar produtos ou executar serviços. Se a opção for locar um imóvel, recomenda-se cautela e que alguns passos sejam seguidos, antes de qualquer decisão. Importante definir qual tamanho ideal e a estrutura necessária para o imóvel pretendido. Verifique previamente quais tipos de serviços deverão estar disponíveis no local (energia elétrica, água, gás, tv por assinatura, internet, telefonia, serviço de coleta seletiva de lixo e etc.), bem como verifique a adequação da atividade que será desenvolvida com o uso do imóvel. Também é importante pesquisar o custo do metro quadrado da região e as opções disponíveis para locação, evitando-se locar um imóvel acima do valor de mercado. O imóvel deve ser vistoriado previamente e, se possível, por um profissional da área (engenheiro/arquiteto) para emitir um parecer técnico. A estrutura e infraestrutura devem ser adequadas ou o custo de adequação deve ser considerado antes do fechamento do contrato. Eventuais adaptações (obras) no imóvel devem ser orçadas previamente e o proprietário/locador deve ser consultado previamente pelo inquilino/locatário para informar se concorda ou não com sua realização. Certifique-se que o imóvel tem planta aprovada e habite-se expedido pela municipalidade (prefeitura local). A obtenção da licença e alvará de funcionamento dependerá desses documentos. A planta e o habite-se devem corresponder exatamente ao que está edificado. Outros documentos poderão ser solicitados, de acordo com a atividade que será exercida no local, entre eles, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, laudo de vistoria elétrica, laudo de vistoria das instalações de gás, laudo da CETESB, laudo da Vigilância Sanitária, entre outros. A reforma, modernização, pintura e/ou outras obras de embelezamento podem valorizar o imóvel e isso pode ser utilizado para negociar um desconto, um período de carência ou abatimento no valor do aluguel. Superada essa fase inicial, e identificado o imóvel, a discussão contratual é tão importante quanto as demais. Não deixe de consultar um profissional da área, um advogado da sua confiança, para analisar ou redigir o contrato de locação adequado para sua necessidade. Recomenda-se que o contrato tenha prazo igual ou superior a 60 (sessenta) meses. Isso confere segurança jurídica aos contratantes (locador e ao locatário). O contrato com prazo igual ou superior a 60 (sessenta) meses poderá ser renovado e reajustado nos termos da lei. Um contrato com prazo inferior pode representar um verdadeiro pesadelo para o locatário/inquilino, pois o locador/proprietário poderá retomar o imóvel a qualquer tempo, poderá aumentar o aluguel sem nenhum critério e poderá recusar-se a renovar o contrato sem justo motivo. Outro aspecto importante é deixar expresso no contrato qual será o índice utilizado para reajuste do contrato e sua periodicidade. O contrato pode exigir somente 01 (uma) garantia locatícia (fiador, caução, depósito em dinheiro, título de capitalização ou seguro fiança). Não deixe de contratar uma apólice de seguro contra incêndio ou explosão. De acordo com o valor das benfeitorias e obras que forem realizadas é importante negociar com o locador/proprietário se elas serão ou não incorporadas ao imóvel. Se serão indenizadas ou não, ao final do contrato. Na hipótese de rescisão antecipada do contrato, haverá ou não cobrança de multa. Se houver cobrança de multa, essa multa deve ser sempre proporcional ao tempo que faltar decorrer para termino do contrato. O valor da locação pode, se ajustado entre as partes, incluir despesas com IPTU e condomínio. De todo modo, caso o valor da locação não contemple essas despesas, e caso elas fiquem a cargo do locatário, verifique previamente qual o valor de cada um dos encargos, evitando surpresas desagradáveis. Eleja a melhor data da vencimento e ajuste uma penalidade justa para o atraso, se possível de forma escalonada. Tenha atenção, seu investimento precisa de segurança e de tempo para retorno do capital investido. Um contrato de locação bem elaborado valoriza o seu negócio.

Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado e sócio do escritório Terras Gonçalves Advogados

Fone:  +55 (11) 3501-1111

E-mail: contato@terrasgoncalves.com.br

 

É comum nos dias de hoje, tendo em vista a delicada situação financeira de boa parte dos brasileiros, a dificuldade em custear a tão conhecida pensão alimentícia. A pensão alimentícia é direito do alimentado e dever do alimentante, tendo em vista o binômio necessidade de quem precisa e possibilidade de quem é obrigado, nos termos do art. 1694 do Código Civil. Em caso de não cumprimento desta prestação, a prisão civil pode ser destino certo, conforme dispõe a lei 13.105/15, não afastando, porém, o débito. Contudo, a dificuldade financeira de quem tem a obrigação de cumprir com os alimentos, assim como, em hipótese mais desesperadora – e comum – o desemprego, não significa necessariamente a manutenção dos valores que são dependidos mensalmente pelo devedor. É possível – e jurídico – que a parte devedora ingresse com Ação Revisional de Alimentos para que o alimentante comprove sua dificuldade ou impossibilidade de arcar com os alimentos. O desemprego é evidentemente uma mudança fática drástica e o alimentante deve informar ao Juízo e solicitar a revisão dos valores pagos de pensão, a qualquer momento. Dessa forma, visando o melhor interesse do alimentado, é recomendável que haja um consenso entre as partes envolvidas, e que possam, no melhor cenário, buscar uma composição amigável antes de eventual litigio.

 

Por Fellipe Farias, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados.

A Lei n.º 8.213/1991 prevê várias modalidades de aposentadoria, autorizando o empregado/contribuinte a requerê-la, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão. No caso da aposentadoria espontânea, qual seja, aquela em que o empregado cumpriu os requisitos da lei, por ter alcançado a idade estipulada ou por tempo de serviço/contribuição, não é mais causa natural para o término do contrato de trabalho como ocorria antigamente. Sabe-se que, em muitos casos, os proventos da aposentadoria não são suficientes para a manutenção do aposentado e a cada dia mais existe a necessidade dos aposentados complementarem sua renda, seja através de emprego formal ou informal. Assim, pretendendo o empregado continuar com o vínculo empregatício e concordando o empregador, nada o impede de requerer a aposentadoria e continuar trabalhando. Da mesma forma, nada impede que com a concessão da aposentadoria voluntária possa o empregado ser dispensado pelo empregador, ocasião em que arcará com todos os efeitos legais e patrimoniais próprios da extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Importante enfatizar que trabalhador aposentado que permanecer na empresa, no momento da sua dispensa – sem justa causa, fará jus a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período trabalhado sobre os depósitos realizados pelo empregador anteriores e posteriores a concessão da aposentadoria, mesmo que tenha realizado o saque quando da concessão da aposentadoria. Por Sirleide Porto, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados

A locação de imóveis é algo muito comum em nosso cotidiano, todavia, em algumas situações surgem dúvidas a respeito da responsabilidade pelo pagamento de algumas despesas. Você, como inquilino ou proprietário, sabe distinguir o quais são as suas responsabilidades?

A Lei n.º 8.245/1991 que regula esta relação, além de prever os direitos e deveres dos proprietários e inquilinos, descreve também quais são as despesas devidas a cada um deles.

Via de regra, o pagamento pelas despesas extraordinárias caberá ao proprietário e, ao inquilino, caberá o pagamento pelas despesas ordinárias. As despesas extraordinárias, são aquelas que não fazem referência aos gastos cotidianos do condomínio e, as ordinárias, são aquelas necessárias a administração do condomínio e estão diretamente relacionadas à manutenção e a conservação do mesmo.

Trocando em miúdos, ao proprietário, caberá as obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura do imóvel; pintura das fachadas; obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; as indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados anterior ao início da locação; instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum; e também a constituição de fundo de reserva (recursos depositados em uma conta do condomínio, que podem ser mobilizados para realização de obras de conservação ordinária e extraordinária, bem como execução de benfeitorias nas partes comuns do prédio ou condomínio).

Já ao inquilino, caberá os salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio; consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum; manutenção, limpeza, conservação, pintura das instalações, antenas, elevadores, instalações elétricas e hidráulicas e dependências de uso comum; e à reposição do fundo de reserva referente a período anterior ao início da locação.

Importante ressaltar que nada impede que o pagamento das referidas despesas seja realizado de outra forma, contudo, caso inquilino e proprietário escolham este caminho, o ideal é que todas as despesas e respectivas responsabilidades sejam previstas no próprio contrato de locação, e nesta hipótese, procure sempre um advogado.

Daiane Ferreira dos Santos Freitas, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Os animais estão cada vez mais presentes no cotidiano das famílias brasileiras. Eles são dóceis, descomplicados e cheios de amor, tornando a vida corrida das pessoas mais especial. Todavia, os “animaizinhos”, nem sempre são bem aceitos em condomínios. Verifica-se a relutância da maioria dos condomínios em aceitar os animais. Ter um animal de estimação, não traz nenhum maleficio as demais unidades, uma vez que estamos tratando de seres com inteligência fracionada, que podem ser domesticados para viver em sociedade. Contudo, o detentor do animal tem sobre ele toda a responsabilidade jurídica, e deve arcar com eventuais danos causados pelo animal, bem como deve garantir a salubridade do ambiente onde reside. O Código Civil brasileiro norteia em seu artigo 1.314 que “cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindica-la de terceiro, defender a sua posse e alheia à respectiva parte ideal (…)”. Assim, recomenda-se que o proprietário de qualquer animal de estimação verifique o disposto na convenção condominial e regulamento interno antes de comprar ou alugar uma unidade condominial. O proprietário deve zelar para que o animalzinho não traga desassossego aos demais condôminos.  Em São Paulo a Lei n.º 11.531/2003 estabelece regras de segurança para condução de cães em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público. A referida norma determina que os cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”, além de outras determinações especificadas em seu regulamento, deverão ser conduzidos com coleira e guia de condução. Diante disso, os condôminos que desejarem ter consigo na sua moradia um animal, devem ficar atentos as normas estabelecidas internamente pelo condomínio (convenção e regulamento interno) e pela legislação em vigor.

Por Dra. Carolina de Jesus Santos de Assis, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados

É crescente o número de brasileiros que tencionam se tornar empresários e ter o seu próprio negócio. Infelizmente, esses pretensos empreendedores, iniciam suas atividades sem estarem efetivamente preparados. Existem inúmeros itens a serem estudados e compreendidos antes da abertura formal da empresa. A decisão de abertura da empresa depende de alguns estudos prévios.

O primeiro ponto a ser estudado é o mercado, identificando concorrentes, fornecedores e o público alvo. Identificado o mercado, monte um plano de negócio. O plano de negócio exige um detalhado estudo do mercado, planejamento financeiro, fluxo de caixa, previsão de vendas, custo fixo, capital de giro, publicidade e despesas variáveis. O plano de negócio é importante para trazer o empresário para realidade, pois ele pode imaginar que gastaria um valor para estruturar a empresa e o plano de negócio pode diagnosticar um cenário completamente diferente.

O procedimento de abertura de empresa deve ser auxiliado por um profissional da área (contabilista). A sede da empresa é outro ponto importante e deve ser ponderado, pois representará um custo fixo e depende de consultoria de profissionais especializados (corretor de imóveis, engenheiro/arquiteto e advogado). O investimento em serviços, compra de insumos e equipamentos também será inevitável. A sua empresa, certamente, fará uso de energia elétrica, água, linha de telefone, internet, computador, aparelho de telefonia, impressora, papel sulfite, papelaria em geral, cartões de visitas e etc. Lembre-se, todos esses custos devem ser considerados antes da abertura da empresa, ainda na fase de elaboração do plano de negócio.  Se tiver como reservar um determinado valor para capital de giro, ele poderá auxiliar sua empresa no início das atividades e resolver imprevistos ou custos não programados. Eleger junto com o contabilista o regime de tributação da empresa também é uma tarefa importante, pois, atualmente, temos 03 (três) regimes de tributação, o Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. Essa definição dependerá do seu ramo de atividade e do faturamento projetado durante o ano.

Ter bons parceiros profissionais, diminui a chance de dissolução precoce da empresa e evita prejuízos com fornecedores ou clientes. Tenha tudo formalizado, o contrato social, acordo de sócios, marca registrada junto ao INPI, contrato com colaboradores, contrato com fornecedores e contrato com o consumidor final. A consultoria jurídica preventiva de um advogado ou escritório de advocacia é recomendável e ideal para evitar desgastes ou dispêndios desnecessários. Esteja sempre atento e perceba as mudanças e oportunidades que estão acontecendo ao seu redor. Entenda quem é o seu cliente de forma profissional.

Comunique-se com o seu cliente de forma inteligente e direcionada. Conte com o auxílio de profissionais experientes e do ramo. Tendo tudo isso planejado e organizado, inicie sua trajetória empreendedora. Não existe uma fórmula mágica, mas planejar, organizar e buscar o auxílio dos profissionais de mercado, otimiza e muito a dissolução precoce de qualquer negócio.

Nestes últimos anos, um mercado que vem crescendo cada vez mais é o digital, com as vendas pela internet sendo responsáveis por movimentar cada vez uma fatia maior do mercado. Você pode tanto usar a internet para divulgar o seu negócio/produto, como para vender diretamente por meio de lojas virtuais. Temos todos os tipos de possibilidades, desde venda de produtos esportivos, produtos agrícolas, e até mesmo lojas de Cupom de Desconto e venda de serviços, como manutenção de celulares.