O divórcio, falecimento de um dos conjugues, incapacidade ou desaparecimento podem afetar diretamente o convívio familiar da criança ou adolescente. No entanto, toda criança ou adolescente tem o direito ter qualquer um dos seus avós em sua companhia. O impedimento injustificado de visitação e contato com qualquer um dos avós com seus netos prejudica a formação e caracteriza abuso do poder familiar. A Lei n.º 12.398/2011 estendeu aos avós o direito de visita e guarda dos seus netos. A referida lei alterou o artigo 1.589 do Código Civil e introduziu na sua redação que: – “O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. ” O divórcio dos genitores não pode separar, impedir ou obstaculizar o convívio da criança ou adolescente com qualquer um dos seus avós. Dessa forma, sempre que houver impedimento injustificado ou discórdia sobre os interesses da criança ou adolescente, em especial, sobre o direito de visita dos avós, o Poder Judiciário poderá avaliar o caso concreto e fixar dias e horários para visitação. No curso do processo judicial poderá ser realizado um estudo psicossocial para avaliação e definição do melhor para atender os interesses da criança e do adolescente. Assim, inexistindo impedimento, o Juiz de Direito fixará dia e horário para visitação da criança ou adolescente pelo interessado em exercer esse direito.

Alex Araujo Terras Gonçalves e Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves, advogados e sócios do escritório Terras Gonçalves Advogados

E-mail: contato@terrasgoncalves.com.br

 

É cada dia maior o número de consumidores que contratam serviços ou adquirem produtos pela internet. A compra pela online – internet, normalmente, é rápida, não exige deslocamentos, despesas com combustível e estacionamento, bem como não exige enfrentar fila no caixa para pagar. No entanto, a compra online não confere ao consumidor a possibilidade de verificar previamente o produto, como de praxe numa negociação presencial. A compra online não permite ao consumidor conferir a cor visualmente, experimentar o tamanho, verificar o caimento e até testar funcionalidade do produto ou serviço. O legislador preocupado com essa questão, previu no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”), o direito de arrependimento, ou seja, o consumidor que comprar produto ou serviço pelo telefone, internet ou catálogo tem o prazo de até 07 (sete) dias para desistir da compra. É importante que a desistência seja comunicada pelo consumidor ao fornecedor dentro do prazo e essa intenção seja devidamente formalizada. Recomenda-se o envio de um e-mail para o serviço de atendimento ao cliente ou uma carta com aviso de recebimento. Lembre-se de mencionar o número do pedido/nota fiscal de compra e informar sua desistência. Faça um arquivo de todo histórico da transação. Atente-se, o direito de arrependimento ou desistência só é aplicável para compras realizadas por telefone, catálogo ou internet. Caso enfrente problemas com o fornecedor, procure pelo órgão de proteção e defesa do consumidor ou um advogado da sua confiança. Boas compras!

 

Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado e sócio do escritório Terras Gonçalves Advogados

Infelizmente, não é incomum o extravio de bagagens nas viagens áreas nacionais e internacionais.

Esse extravio pode ser temporário ou definitivo. Nas duas situações, de acordo com as peculiaridades de cada caso, o passageiro pode sofrer prejuízos.

Na hipótese de extravio de bagagens, as companhias aéreas são responsáveis por eventuais prejuízos experimentados pelos seus passageiros.

No entanto, esse prejuízo precisa ser efetivamente comprovado para respaldar eventual pedido de indenização de danos materiais e/ou morais.

O passageiro deve atentar-se ao conteúdo da sua bagagem e seu peso.

É imprescindível que o passageiro guarde consigo o comprovante de despacho de bagagem.

Igualmente importante o preenchimento do registro de irregularidade de bagagem, assim que tiver ciência do extravio e ainda nas dependências do aeroporto.

Se tiver despesas com a aquisição de roupas, remédios, produtos de higiene e novas malas, lembre-se de guardar consigo todos os comprovantes de desembolso.

Durante a viagem organize todos os comprovantes de compras para justificar eventual prejuízo, caso a bagagem seja extraviada no retorno da sua viagem.

Registre tudo com fotos, e-mail, mensagens de texto e publicações em redes sociais. Tudo poderá auxiliar como prova dos prejuízos.

Por cautela, não despache remédios e documentos pessoais. É recomendável que remédios e documentos pessoais sejam transportados na bagagem de mão.

Evite maiores aborrecimentos. Não despache itens de valor agregado. Se for inevitável, declare os itens de maior valor no momento do “check in”.

O passageiro pode, inclusive, contratar um seguro especifico para um determinado item ou para sua bagagem.

De todo modo, se ainda sim for surpreendido com o extravio de bagagens, além das cautelas acima, procure o órgão de defesa do consumidor e consulte-se com um advogado da sua confiança.

Boa viagem!

Por Alex Araujo Terras Gonçalves, é advogado e sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados