Em um pouco mais de 100 artigos, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, apresenta uma série de direitos relacionados à acessibilidade, trabalho, saúde e educação de pessoas com deficiência.

Confirmando a autonomia e a capacidade desses cidadãos para o exercício da vida civil, a LBI sancionada em julho de 2015, foi considerada um marco para esse grupo, isto porque, além de garantias legais, trouxe várias definições relevantes para o entendimento do tema.

Proibição da cobrança adicional em instituições de ensino, reservas de vagas e fomento por parte do poder público para editoras especializadas na publicação de livros acessíveis, foram pontos abarcados pela referida lei no âmbito educacional. No que tange a mobilidade reservas de vagas em estacionamentos, bem como a obrigatoriedade de adaptação em carros de locadoras e autoescolas também fazem parte do texto legal. Além disso, o direito ao casamento e a constituição de união estável, foi uma das garantias igualmente abrangidas pela Lei nº 13.146/2015.

Finalmente, estabelecendo uma pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem for contrário ao reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, a LBI traz a proposta da criação de uma cultura de inclusão, fazendo com que barreiras sociais sejam destruídas, numa população que conta com quase 24% de pessoas que possuem algum tipo de deficiência segundo o último censo do IBGE.

Daiane Ferreira dos Santos Freitas, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Você como consumidor com certeza ao analisar sua fatura já se deparou com descontos indevidos ou com algum tipo de cobrança por serviços que você pessoalmente não contratou, certo?

Tais descontos em muitas ocasiões surgem de forma irrisória fazendo com que essas cobranças passem de maneira despercebida pelos olhos de consumidores que, confiando na boa-fé de bancos, administradoras de cartão de crédito, empresas de telefonia, etc., acabam pagando por isso muitas vezes sem perceber.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, inciso III, veda expressamente o envio ao consumidor de qualquer produto ou serviço sem a solicitação prévia do mesmo, considerando tal prática como abusiva.

Além disso, o mesmo diploma em seu artigo 42, parágrafo único, prevê que nos casos em que o consumidor for cobrado indevidamente, este terá direito à repetição do indébito, que nada mais é do que o pagamento em dobro do que desembolsou em excesso e de maneira incorreta, acrescido de juros e correção monetária.

Havendo o desconto e caso este não seja reconhecido, algumas ações poderão ser tomadas:

  1. Contate a administradora do cartão de crédito, a empresa de telefonia, o banco, etc., para tentar resolver o problema e reaver os valores pagos, caso está opção não surta efeito;
  2. Procure o PROCON para resolvê-la administrativamente, ou;
  3. Procure um advogado e ingresse com uma ação judicial requerendo a declaração de inexistência do débito, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente.

Por fim, vale lembrar que estar atento a todas as despesas apresentadas em sua fatura e questionar estes descontos é de suma importância para que você não tenha eventuais dores de cabeça para solucionar está questão.

Daiane Ferreira dos Santos Freitas, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Mensagem de veto

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Vigência

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou

por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de

privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Leia a matéria na íntegra clicando aqui.

A Síndrome de Alienação Parental (SAP) cresce na mesma proporção que as separações e divórcios. Considera-se alienação parental toda campanha denegritória que um genitor (alienador) faz com o objetivo de prejudicar o vínculo do seu filho com o outro genitor (alienado). É bastante evidente que o genitor alienador quer descontar sua frustração e raiva pelo fim do relacionamento e usa o filho para machucar o outro genitor (alienado), de maneira cruel e doentia. O genitor alienador, não se dá conta que foi o relacionamento esposa/marido que chegou ao fim, e que seu filho tem o direito e a necessidade de continuar com a relação com seu pai/mãe. Com a certeza do término do relacionamento, o genitor alienador é tomado por um sentimento de vingança que o motiva a dar início a campanha contra o outro genitor (alienado), usando artifícios inescrupulosos para denegrir o caráter e a imagem do outro genitor, inventando situações para impedir o filho de falar ou sair com o pai / mãe. Com o afastamento do genitor alienado, que a princípio não entende o motivo da distância, o filho passa a acreditar em tudo que acontece contra o pai/mãe, sem questionamento. Uma vez instalada a Síndrome de Alienação Parental, os filhos se tornam revoltados e afastados do genitor ausente, ocorre a quebra no relacionamento e isso acarretará danos emocionais na vida adulta. É possível observar que os filhos se tornam adultos frustrados, com enorme sentimento de rejeição e abandono. Os filhos da Síndrome da Alienação Parental se tornam órfãos de pai/mãe vivos.

Silvia Regina PereiraPor Silvia Regina Pereira, psicóloga clínica (CRP 06/43.061), coach com ênfase em análise comportamental, especialista em transtorno alimentar, atuante em equipe multidisciplinar com pacientes bariátricos, assistente técnica nas varas de família e do escritório Terras Gonçalves Advogados.