No dia 10.07.2018, o Senado brasileiro aprovou a Lei de Proteção de Dados Pessoais (o PLC 53/2018), no qual visa a proteção e privacidade dessas informações e limitar o número de dados coletados por entes públicos e empresas privadas que fornecem serviços ao público.

A lei ainda está pendente de sanção presidencial, e terá um período de adaptação de 18 meses até sua entrada em vigor.

Trata-se a lei de uma maneira de regulamentar o cadastro pessoal que é realizado pelas empresas e entes, que em verdade, não há garantia de que esses dados não serão coletados indevidamente, armazenados de forma insegura e compartilhados entre empresas.

A nova lei busca garantir segurança jurídica e afirma um novo conjunto de direitos importantes para os cidadãos na economia digital.

Para tanto, é imprescindível o consentimento do indivíduo para a coleta e armazenamentos de dados por meio de uma autorização. Caso contrário, isso pode ser considerado uma infração.

Igualmente, é preciso informar ao indivíduo se as informações serão compartilhadas com outra entidade, e caso haja assim seja, é preciso nova autorização para esse compartilhamento.

Segundo a nova lei, o termo de consentimento precisa estar em cláusula destacada das demais. Se o conteúdo for enganoso ou abusivo, ou não tiver sido apresentado de forma clara e inequívoca, o consentimento será considerado nulo.

Ainda é prematuro afirmar sobre a necessidade de autorização a respeito do armazenamento de meros dados cadastrais, tais como telefone e e-mail. Em verdade, o espírito da lei visa proteger o indivíduo de eventuais abusos que podem ser acometidos.

Busca, em certo modo, proteger sua privacidade.

Além do mais, só podem ser coletadas informações que tenham alguma finalidade, que sejam verdadeiramente necessárias, e que tenham relação com a atividade que é desenvolvida pela empresa.

Já o seu compartilhamento de informações entre os entes só será permitido se houver a mesma finalidade. Por exemplo, no caso de uma universidade, que tem por evidentemente finalidade o ensino, seu compartilhamento de dados deve ser com outras entidades que também tenham por objeto o ensino, e não saúde, esporte, transporte e outros meios.

Igualmente, informações de raça, religião e preferência sexual exigem consentimento específico, assim como, vedado o compartilhamento com o objetivo de obter vantagem econômica.

Resta esclarecer, que no bojo da nova lei, qualquer pessoa pode pedir, a qualquer momento, para ter acesso a todos os dados que uma empresa ou instituição pública mantém sobre si. A resposta deve ser gratuita e ser fornecida em até 15 dias. Também pode pedir que os dados sejam corrigidos e até eliminados.

Ou seja, qualquer entidade que colete e armazene dados pessoais deve adotar medidas de segurança para protegê-los de acessos não autorizados.

Se ocorrer um incidente de segurança, as autoridades devem ser comunicadas – a lei cria um órgão específico, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça. Se houve algum dano ao titular do dado pessoal, seja ele patrimonial, moral, individual ou coletivo, a lei prevê que haja reparação.

Caso haja descumprimento da nova lei, as empresas e instituições estão sujeitas a multas de até R$ 50 (cinquenta) milhões por infração e podem ser proibidas de continuarem coletando dados.

Neste espeque, concluímos que em um primeiro momento, a nova lei tem por escopo coibir eventuais abusos nas coletas e transmissões de dados entre entes e empresas, e a mera formalidade no armazenamento de dados cadastrais, tais como telefone e e-mail, não nos parece, em princípio, infração à lei, porém apenas quando a lei estiver em plena vigência, será possível concretamente avaliar o alcance da norma.

 Por Renato Pires de Campos Sormani, advogado e associado do escritório Terras Gonçalves Advogados

O termo “bullying” tem origem na palavra inglesa “bully”, a qual pode ser traduzida para o português como provocação, implicação, assédio moral, coação, perseguição ou intimidação. Pode também ser interpretado como ameaça, opressão e/ou humilhação. Caracteriza-se por agressões intencionais, verbais ou físicas, por uma ou mais pessoas contra um ou mais pessoas. Infelizmente, a prática do “bullying” acontece com regularidade dentro das instituições de ensino, clubes e/ou agremiações e muitas vezes os pais não são cientificados da sua ocorrência pela criança e/ou pela instituição. O Ministério da Educação, no ano de 2015, já informava que 01 (um) em cada 10 (dez) estudantes brasileiros era vítima de “bullying”, dado divulgado pelo Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa).  Diante desse cenário, foi editada e aprovada a Lei n.º 13.185/2016, a qual define o “bullying” como intimidação sistemática e o classifica como intimidação verbal (insultar, xingar, e apelidar pejorativamente) ou intimidação moral (difamar, caluniar, disseminar rumores).  A intimidação sistemática (“bullying”), em diversos casos, acarreta danos físicos e/ou morais para vítima, assim é dever do estabelecimento de ensino, clubes e agremiações prevenir, identificar e combater qualquer tipo de intimidação sistemática. Em alguns casos, a falta de apoio/ação das instituições de ensino impõe à vítima situações ultrajantes e com reflexos desastrosos, os quais interferem diretamente no interesse e desempenho escolar e pessoal da vítima. Diante disso, os pais devem cobrar diuturnamente das instituições de ensino que, durante a execução da prestação de serviços de ensino, sejam adotadas todas as medidas necessárias para conscientização, prevenção, diagnostico e, principalmente, o combate a qualquer tipo de intimidação sistemática (“bullying”). Caso os pais verifiquem que a instituição de ensino, clube ou agremiação não exerce esse papel de forma efetiva, de acordo com a peculiaridade de cada caso, a instituição poderá responder pelos danos materiais e morais experimentados pelos pais e pela vítima do “bullying”. Já existem decisões judiciais recentes, cujo entendimento adotado é que a instituição de ensino responde civilmente pelos danos experimentados pela vítima do “bullying”, caso seja considerada omissa na prevenção, diagnostico e combate da intimidação sistemática dentro do ambiente escolar.

Por Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado e sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados e Gabriel Ferreira dos S. Freitas, estagiário de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados

Os trabalhadores urbanos e rurais têm constitucionalmente garantido direito a férias anuais, com adicional de 1/3 sobre o valor do salário normal, conforme preconizado no artigo 7º, XVII da Carta Magna.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em seu artigo 134 garante a concessão de férias por ato do empregador após 12 (doze) meses de trabalho, nos 12 (doze) meses subsequentes ao início do contrato.

A chamada reforma trabalhista, introduzida pela Lei no 11.467/17, alterou, ainda que parcialmente a possibilidade de negociação sobre o período de gozo das férias.

Antes da referida alteração, o artigo 134 estipulava em seu parágrafo 1º que somente em casos excepcionais seriam as férias concedidas em 2 (dois) períodos, sendo que em um deles não poderia ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Agora, é possível que empregado e empregador ajustem, de mútuo acordo, a divisão dos 30 (trinta) dias de férias, em até 3 (três) períodos, conforme a alteração do § 1º do referido artigo.

Importante frisar que é necessária a concordância do empregado para que as férias sejam dividas por períodos.

Outra mudança significativa foi a revogação do § 2º, que estipulava aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias seriam concedidas em único período.

A alteração permite aos maiores de 50 e menores de 18 anos que também transacionem os períodos para o gozo das férias.

Acresceu-se ao artigo também, o parágrafo 3º, que proíbe ao empregador conceder o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede o feriado ou ao RSR (repouso semanal remunerado).

A divisão das férias não pode ser feita ao bel prazer do empregador ou empregado. Tratou o legislador de garantir que em um dos períodos seja respeitado o mínimo de 14 (quatorze) dias corridos, e nos demais o mínimo de 05 (cindo) dias corridos.

A alteração legislativa buscou flexibilizar as normas trabalhistas, possibilitando as partes negociarem como melhor lhes convém o período para usufruir as férias. Consigna que não é obrigatório sempre dividir os períodos para usufruir as férias, podendo os envolvidos pactuarem a divisão em um ano e no outro pactuarem a integralidade do período, conforme conveniência das partes.

Não houve alteração na possibilidade de o empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário, assim como não foi modicado que a época de concessão de férias será a que melhor atenda aos interesses do empregador.