Viver em condomínio exige educação, tolerância e bom senso. Se você mora em condomínio, sabe do que estou falando. Se mora ou já morou em condomínio com certeza já fez alguma reclamação ou sabe de alguém que já reclamou e nada aconteceu. Será que a reclamação foi realizada de forma correta? A reclamação, a rigor, deve seguir com algumas formalidades, uma vez que poderá ensejar a aplicação de uma penalidade pecuniária para um terceiro. Portanto, sugiro muita cautela e antes de formalizar qualquer tipo de reclamação certifique-se de que a conduta adotada pelo condômino é definida como infração pela convenção condominial e/ou regulamento interno. Abaixo, seguem 07 (sete) dicas para formalizar sua reclamação de forma eficaz, caso observe alguma infração: – 1. Formalize sua reclamação para o Síndico, por escrito, diretamente no livro de ocorrência do condomínio. O livro deve conter folhas sequenciais, numeradas e deve ficar acessível para todos os condôminos. Registre no livro todas as reincidências do infrator; 2. Reúna provas para comprovar o motivo da reclamação e o cometimento da infração (fotos, testemunhas, gravações, declarações de vizinhos, imagens do sistema de câmeras de monitoramento – CFTV e etc.); 3. Informe na reclamação detalhes importantes: – unidade do infrator ou responsável por ele, dia do fato, horário, local, nome do responsável pela segurança, vigilância ou portaria do condomínio. Indique nome de eventuais testemunhas. Informe que o evento ocorreu nas dependências do condomínio e que as imagens do sistema de monitoramento daquele determinado dia e horário devem ser preservadas pela administração; 4. Depois da formalização, é importante comunicar a administração para constatar a ocorrência da infração. Isso pode ser feito pelo vigilante, ronda, zelador, gestor predial ou qualquer outro empregado do condomínio. Se houver recusa por parte dos colaboradores, informe isso no livro de ocorrência; 5. Caso o Síndico não responda, cobre uma resposta, por escrito, no livro de ocorrência; 6. Eventualmente, caso nenhuma providência seja adotada, de acordo com as peculiaridades do caso, o Síndico poderá ser considerado omisso. 7. Não acuse sem provas. Não utilize palavras de baixo calão. Não faça ameaças. Não ofenda. Não se utilize de redes sociais e/ou mensagens de WhatsApp para formalizar qualquer reclamação, isso poderá ensejar a adoção de medidas judiciais por parte do infrator na esfera civil e criminal contra você.

 

Por Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado e sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados

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A alienação fiduciária deriva de fidúcia que significa confiança, ou seja, alienação em confiança dá-se com a transferência do domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada do credor ao devedor. No Brasil acontece muitos casos de alienação fiduciária quando um comprador adquire um crédito em uma instituição financeira para compra de um bem móvel ou imóvel, desta forma a instituição financeira terá o próprio bem como garantia, de forma que o devedor só terá a propriedade do bem quando adimplir o crédito junto ao credor. A título de exemplo, imaginemos duas figuras, uma instituição bancária, cuja principal fonte de renda e fazer o crédito circular e uma pessoa física que não tem dinheiro, todavia, quer comprar um veículo. A pessoa vai até a instituição bancária, que neste exemplo figura o fiduciário e lhe faz a proposta de que este compre-lhe um bem, e pagar-se-á, valor em pecúnia, mas de forma, parcelada. Frise-se, ademais, que o devedor para garantir a dívida transfere o domínio da coisa ao credor, sem, no entanto, transferir a posse. Veja-se, se o fiduciante torna-se inadimplente quebrando a confiança, o banco por sua vez pode requer judicialmente a posse do bem definitivamente. Vale ressaltar, que o fiduciante neste contexto será o depositário do bem, ou seja, este será responsável pelo bem e, a guarda do bem será de total responsabilidade do deste, todavia, arcará com os riscos inerentes à sua utilidade de acordo com a lei. Desta forma, a instituição financeira terá a propriedade do bem até o cumprimento da obrigação na forma em que fora entabulada. Caso o fiduciante devedor ficar inadimplente constituído o crédito em mora na forma do artigo 394 do Código Civil, será notificado para pagar a dívida sob pena de ter o bem dado em garantia apreendido para satisfazer a dívida. Com o ajuizamento da ação de busca e apreensão que seguirá um rito especial, o juiz de direito liminarmente determinará a busca e apreensão do veículo alienado. Em 2014 foi facultado ao judiciário pela Lei n.º 13.043/2014 que, ao decretar a busca e apreensão do veículo, o Juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam. Caso o Juiz não tenha acesso, este deverá oficiar o departamento de trânsito para que este registre o gravame referente a busca e apreensão do veículo. Assim, se o veículo for encontrado em qualquer parte do país este será apreendido e a instituição financeira intimada a retira-lo no prazo de 48 horas. Por fim, insta salientar, que nos casos em que o devedor não estiver com a posse do bem, ou se o bem sofrer dilapidação de modo que não tenha mais utilidade, o Credor poderá requerer a conversão da Ação de Busca e Apreensão em execução, seguindo os termos da execução que consta no Código de Processo Civil de 2015.

Por Carolina dos Santos, estagiária de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados.

 

Contribuição Sindical

Estabelecida a partir dos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, a contribuição sindical é uma contribuição legal devida pelos participantes das categorias econômicas e/ou profissionais ou das profissões liberais.

Tal contribuição refere-se ao desconto do valor equivalente à um dia de trabalho, diretamente na folha de pagamento do empregado, em um único desconto, todo mês de março.

A chamada reforma trabalhista através da Lei nº 13.467/2017, trouxe inovações acrescentando à redação do artigo 578 a obrigatoriedade do consentimento expresso do empregado para realização do referido desconto.

Assim, os sindicatos somente podem efetuar a cobrança da contribuição sindical, desde que o empregado prévia e expressamente autorize.

Do mesmo modo, o pagamento da contribuição sindical pelos empregadores que é calculado com base no capital da empresa e/ou sobre percentual para os trabalhadores autônomos e profissionais liberais, também passou a ser facultativo, já que as empresas também terão que prévia e expressamente concordarem com o recolhimento da referida contribuição.

Importante mencionar que o fato de ser ou não sindicalizado, não obsta a prévia e expressa autorização para o desconto da contribuição sindical devida aos sindicatos.

Contribuição Confederativa

A contribuição confederativa, diferente da assistencial, tem como objetivo o custeio do sistema confederativo da representação sindical patronal ou profissional.

Serve para custear e fortalecer todo o sistema representativo, tal como confederações, federações e sindicatos da categoria profissional e econômica.

Prevista no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal e no artigo 548, alínea “b” da CLT, tal contribuição será fixada em assembleia geral independentemente da contribuição prevista em lei (contribuição sindical).

Vale ressaltar que não há um critério para a sua fixação, por ser instituída pela assembleia sindical, sendo devida também, apenas aos seus associados por se tratar de uma contribuição de caráter facultativo.

Contribuição Assistencial

 Aludida na Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 513, alínea “e”, a contribuição assistencial, também conhecida como taxa assistencial, tem como principal objetivo prover os gastos da categoria sindical representativa no que tange a participação do sindicato nas negociações salariais.

Normalmente prevista em acordos coletivos, convenções coletivas e até mesmo em sentenças normativas de dissídios coletivos, a contribuição assistencial é imposta a todos aqueles que efetivamente participam das categorias econômicas/ profissionais ou das profissões liberais representadas.

Tal contribuição tem caráter facultativo, voluntário e sua cobrança será devida apenas para aqueles que participam na condição de sócios ou associados de entidade sindical.

Por fim, em relação a contribuição assistencial patronal, seu pagamento somente será obrigatório às empresas filiadas àquela entidade sindical, caso contrário, a presente cobrança não será devida.

Contribuição Associativa

A mensalidade sindical será devida para todos aqueles que filiem-se ao sindicato de sua categoria, sendo o valor recolhido responsável por sanear os gastos dos sindicatos relacionados a ampliação dos benefícios oferecidos aos seus empregados sindicalizados.

Seu pagamento será realizado de maneira mensal e poderá ser feito através do desconto em folha de pagamento ou diretamente ao sindicato que o empregado esteja filiado.

Isto posto, cumpre-nos esclarecer que as contribuições mencionadas têm caráter facultativo e somente serão devidas nos casos em que o empregado tenha se filiado ao sindicato de sua categoria, e que no caso da contribuição sindical, tal desconto apenas poderá ser realizado com a anuência expressa do empregado, sendo este sindicalizado ou não.

Por Daiane Ferreira dos Santos Freitas e Sirleide Porto, advogadas associadas do escritório Terras Gonçalves Advogados

A queda de objetos dos apartamentos nas áreas comuns dos condomínios, infelizmente, é uma ocorrência rotineira. Os objetos são os mais variados e curiosos. Exemplificando, tem-se notícia, da queda ou lançamento de vasos, cinzeiros, fraudas, bexigas com água ou urina, rolos de papel higiênico, óleo de cozinha, preservativos, absorvente íntimo, embalagens em geral, hastes flexíveis, tufos de cabelo, sabonetes e até brinquedos. O condômino responsável pela unidade condominial que lançar ou eventualmente deixar cair algum objeto pode responder civil e criminalmente por seu ato. O objeto que cair ou for lançado, de forma premeditada ou por descuido, pode causar danos ao patrimônio do condomínio, aos condôminos ou a algum transeunte. A grande dificuldade do cotidiano é a identificação da unidade condominial responsável. Recomenda-se que o síndico divulgue comunicados para que os condôminos tenham atenção e orientem seus filhos e empregados. Também é possível que o assunto seja deliberado em assembleia e seja autorizada ou não a instalação de câmeras para flagrar/identificar eventual infrator.  O artigo 938 do Código Civil estabelece que:  – “Artigo 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”. Não obstante a redação do artigo 938, o artigo 186 também do Código Civil prevê que: – “Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Diante disso, aquele que lançar ou deixar cair da sua unidade condominial qualquer objeto pode responder por danos materiais e morais, de acordo com a peculiaridade de cada caso. Além da responsabilidade civil, o condômino infrator poderá responder criminalmente pelo fato, de acordo com o disposto no artigo 129 do Código Penal, a saber:  – “Artigo 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”  E ainda, de acordo com as circunstâncias do fato, poderá responder pelo crime previsto no artigo 132 do Código Penal, vejamos: – “Artigo 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.Diante disso, recomenda-se aos condôminos, em geral, que zelem pela convivência pacífica entre vizinhos, orientando seus filhos, empregados e visitantes sobre o risco e a responsabilidade por objetos deixados próximos de janelas, sacadas ou de qualquer outro lugar com risco de queda. Dessa forma, a adoção dessas medidas contribui para um convívio social harmônico e minimiza o risco de eventos dessa natureza.

 

Shabrina Souza, estagiária do escritório Terras Gonçalves Advogados

Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado e sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados