O significado e conceito da guarda é definido no artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual trouxe a seguinte redação: – “A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais”. Nota-se que a obrigação do guardião é de prestar assistência material, moral e educacional, ou seja, ao guardião cabe o cuidado e assistência com os filhos. Nesse sentido, discorreremos, de forma sucinta, sobre o tema mais comum e conhecido que é a guarda unilateral. A previsão legal descreve que somente poderá ser fixada em casos que não for possível a guarda compartilhada. A guarda unilateral está prevista no artigo 1583 do Código Civil, é aquela “atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua”.  Aquele que mantem a guarda unilateral, não poderá impedir o outro da convivência familiar, e também dividirá a responsabilidade de educação e alimentos, porém, o juiz determinará de acordo com a disponibilidade dos pais, a visitação que melhor convier para o menor, conforme descrito do artigo 1.589 do Código Civil: – “ O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único.  O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente”. Esse direito de convivência pode ser regulamentado segundo o consenso de ambos ou por determinação do juiz nos casos em que não houver bom relacionamento e entendimento entre os pais, levando-se sempre em consideração o melhor interesse do menor. A Lei 13.058/2014, alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634, do Código Civil, para estabelecer o significado da expressão guarda compartilhada e para dispor sobre a aplicação desse conceito. Seu conceito é previsto no Artigo 1.583, do Código Civil. A guarda será unilateral ou compartilhada. (…) § 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. § 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. Na guarda compartilhada as decisões são divididas e ambos têm total responsabilidade em relação à educação, saúde e todos os atos referentes aos filhos. A guarda compartilhada hoje é a mais praticada, pois o judiciário e a prática nos mostra ser o melhor para criação dos filhos. Por fim, na guarda alternada não existe previsão legal para este instituto, mas sim, um conceito doutrinário e já foi aplicada algumas vezes em nosso ordenamento. Neste tipo de guarda – alternada, os filhos passam a residir em dois lares diferentes, embora possam usufruir de duas famílias, esta é uma prática não muito comum e para sua aplicação ter eficácia, é necessário que haja um estudo e acompanhamento psicológico com os filhos para entender o que melhor se aplicará no caso concreto. Grisard Filho, Waldyr, Guarda Compartilhada: Um novo modelo de responsabilidade parental. v. 03. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, ensina que “esta modalidade de guarda se opõe fortemente ao princípio da continuidade, o qual deve ser respeitado quando desejamos o bem-estar físico e mental da criança” (2002, p.79), além mais nesse tipo de guarda não há o devido respeito pelo princípio do melhor interesse da criança. Diante disso, não importa qual o tipo de guarda será aplicado aos filhos, o importante é que os genitores entendam que deverá prevalecer sempre o que for melhor para os filhos, garantindo uma convivência saudável. Independentemente do fim de um relacionamento entre o casal os filhos serão para sempre e tem o direito de serem felizes.

Kelly A. Oliveira Gonçalves, advogada e sócia fundadora do escritório Terras Gonçalves Advogados

Carolina de Jesus Santos, estagiária de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados