A Lei 16.809, sancionada em 23 de janeiro de 2018, prevê o uso de sinalização sonora e luminosa em portões e cancelas automáticas na cidade de São Paulo.

Isto porque, a nova lei tem como objetivo proteger a integridade física dos pedestres e evitar danos aos veículos que se aproximam de portões ou cancelas que não possuem qualquer sinalização de movimento, considerando que os pedestres e/ou veículos não sabem quando os portões e cancelas irão abrir ou fechar.

Por tais razões, os responsáveis por condomínios residenciais, residências e estabelecimentos comerciais, devem instalar um sensor eletrônico com luz e som, capaz de detectar a passagem de pessoas e automóveis 15 segundos antes da movimentação do portão ou cancela.

Além disso, a lei estabelece que os portões deverão, sempre, abrir, travar ou fechar para o lado de dentro, sendo que, as referidas movimentações não poderão mais invadir a área da calçada, afim de evitar maiores transtornos as partes.

Em caso de descumprimento das normas, o cidadão Paulistano receberá uma notificação extrajudicial que concederá o prazo de 30 dias, para que o mesmo efetive a alteração.

Se ainda assim, o indivíduo mostrar-se relutante com a nova norma, será penalizado com multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que poderá ser duplicada em caso de reincidência e atualizada anualmente nos índices do IPCA.

Por se tratar de uma Lei Municipal somente se aplica aos moradores da cidade de São Paulo, ficando os habitantes das demais regiões desobrigados a seguir a referida lei.

Por fim, ressalta-se que os munícipes, a contar da data de publicação da norma (23/01/2018), terão o prazo de 06 (seis) meses para adaptar os portões e cancelas.

Monica Carvalho Braz

Estagiária de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Como boa parte dos contribuintes brasileiros deixa para entregar a declaração nos últimos dias, o sistema da Receita Federal pode ficar sobrecarregado e com lentidão, devido ao grande número de acessos, o que impede a transmissão no prazo. A pressa também pode aumentar o risco de cometer erros na declaração. Entre as falhas mais comuns estão colocar como dedução algo indevido ou com valor incorreto, rendimentos tributáveis em campos de não tributáveis ou ainda deixar em branco algumas informações. Quem deixa para a última hora pode esquecer documentos e/ou informações com gastos que poderiam ser abatidos (tratamentos feitos com psicólogos, dentistas ou fisioterapeutas, além de despesas que o locador tiver com corretagem e administração de imóveis ou, ainda, com consultas e internações médicas e reforma do imóvel). A falta de alguns documentos necessários para a declaração só é percebida no momento do preenchimento e, se estiver a poucos dias do prazo final, não haverá tempo para obtê-los ou de localizar informações adicionais. Lembre-se também dos informes de rendimentos; comprovantes de pagamentos ou recebimentos de pensões alimentícias judiciais ou por escritura pública; comprovantes das contribuições previdenciárias oficiais pagas; comprovantes relativos à previdência complementar e de contratos de empréstimos, tanto como devedor ou credor, ou de doações efetuadas ou recebidas. Se a declaração for preenchida antes do prazo de 28 de abril, o modelo de declaração poderá ser mudado de completa para simplificada ou vice-versa. No entanto, após o prazo, a declaração poderá ser retificada, entretanto, o modelo terá de permanecer o mesmo.  Ao deixar para a última hora, o contribuinte pode perder o prazo e terá de pagar multa. Além disso, há a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido na declaração, limitada a 20%. A pressa pode levar o contribuinte a cometer erros, o que pode levá-lo a cair na malha fina. Se informou alguma coisa errada, não terá tempo de corrigir os dados e enviar a declaração retificadora dentro do prazo. É que muitas vezes o contribuinte só se dá conta de que informou dados incorretos depois de ter enviado a declaração. Quem entrega na última hora provavelmente recebe a restituição apenas nos últimos lotes. Por outro lado, entregar cedo não é garantia total que irá receber antes, pois isso depende da análise feita pela Receita, mas com certeza agilizará a restituição. Antecipe-se!

Dentre as tantas novidades introduzidas pela Lei 13.467/17, a chamada reforma trabalhista, inovou ao incluir o Capitulo III-A – Do Processo de Jurisdição Voluntária.

Tal inovação vem no sentido de que agora é possível as partes envolvidas – empregados e empregadores – entabularem acordo extrajudicial, e levarem à apreciação do judiciário a homologação do acordo a que consensualmente chegaram os envolvidos.

A Lei 13.467/17 através do artigo 855-B, possibilita aos jurisdicionados o processo de homologação de acordo extrajudicial, sem que antes tenha havido litigio através de reclamatória trabalhista.

Um dos requisitos para a propositura do processo é de que as partes não poderão estar representadas por advogados comuns, sendo facultado ao trabalhador ser assistido por advogado do sindicato de sua categoria, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 855-B.

Cuidou a referida Lei em seu artigo 855-C, em proteger o empregado no que concerne ao prazo estipulado no § 6º, bem como não afastou a aplicação da multa prevista no § 8º, ambos do artigo 477 da CLT.

O procedimento de homologação, se dará com a distribuição de petição conjunta das partes, devidamente representadas por seus advogados.

O juiz analisará o acordo entabulado, após 15 dias da distribuição e, caso entenda pertinente, designará audiência para ouvir as partes, proferindo a sentença homologatória, conforme estabelece o artigo 855-D.

Importante observar que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados, voltando o prazo a fluir no dia seguinte ao transito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo, nos termos do artigo 855-E e seu parágrafo único.

O acordo homologado terá efeito de título executivo judicial, possibilitando que eventual inadimplemento seja executado perante o juízo que homologou seus termos.

Da sentença que indeferir a homologação do acordo, ou parte dele, caberá recurso ordinário.

Ainda não é possível avaliar se a inovação da jurisdição voluntária introduzida pela reforma trabalhista, será benéfica para as partes ou não, cabendo ao poder judiciário e os próprios advogados, limitar abusos e fiscalizar o equilíbrio entre os acordos, para que a intenção do legislador em evitar litígios judiciais seja alcançada de forma mais célere.

Sirleide Porto

Advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

 

Em 20.12.2017 foi publicada a Lei 13.546/2017 que dispõe sobre a majoração dos crimes cometidos na direção dos veículos automotores.

E como de costume, desde do advento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por meio da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, diversas foram as modificações, e quase todas relacionadas à combinação entre álcool ou drogas com direção de veículo automotor.

A intenção é, em tese, reduzir o número de acidentes de trânsito, coibindo de forma mais severa a imprudência decorrente da utilização de substância alcoólica ou de efeitos análogos antes ou durante a condução de veículos automotores.

Porém, mais uma vez, o estrondo com a aplicação da nova Lei é muito maior do que se realmente se observa.

A nova lei acrescenta nos artigos 302 e 303, parágrafos que tratam a embriaguez como circunstância qualificadora dos crimes de homicídio e lesão corporal culposos.

No caso do homicídio, se o motorista causador da morte estiver dirigindo sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, a pena passa a ser de reclusão de cinco a oito anos (art. 302, § 3º).

Já no caso da lesão corporal culposa, se o agente estiver com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos.

Logo, com o advento da Lei 13.546/2017, que veio que uma enorme publicidade nas redes sociais tais como Facebook e Whatsapp, na realidade o agente só poderá ter sua pena majorada, se cometer o acidente automobilístico sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, e que deste acidente, resulte em homicídio ou lesão corporal grave ou gravíssima.

Porém, o que se percebe nitidamente com advento da nova Lei é falta de coerência e coesão do legislador com o Código Penal (CP).

A pena mínima prevista para o homicídio doloso simples, regulado pelo Código Penal (art. 121) é de seis anos. No entanto, é possível que, condenado o indivíduo pelo homicídio doloso simples, a sua pena seja fixada abaixo do mínimo legal, inclusive em até quatro anos, tratando-se, por exemplo, de crime tentado (redução de pena de 1/3 a 2/3 – art. 14parágrafo únicoCP) e cometido por motivo de relevante valor moral (art. 121§ 1ºCP, com redução de 1/6 a 1/3).

Portanto, é mais provável que o condenado por homicídio doloso simples, nas circunstâncias exemplificadas, inicie o cumprimento de sua pena em regime aberto do que aquele que praticou o homicídio culposo de trânsito sob efeito de álcool ou drogas.

Na lesão corporal a desproporcionalidade é ainda maior, pois no Código Penal, a lesão dolosa de natureza grave tem pena mínima de 01 ano e a gravíssima é apenada de com no mínimo 02 anos; ao passo que, pela Lei 13.546/2017, a lesão culposa grave ou gravíssima cometida por influência do álcool é apenada com no mínimo 02 anos.

Assim, ao alterar as margens penais na nova lei, o legislador emprega péssima técnica legislativa, totalmente assistemática e alheia ao mínimo de coerência do ordenamento jurídico.

Do ponto de vista do princípio da proporcionalidade, segundo o qual a pena deve ser adequada e proporcional, é absurdo conceber que um delito culposo seja reprimido com a mesma intensidade sancionatória que um delito doloso. No caso em análise, a situação é ainda pior, uma vez que a pena mínima prevista para o injusto culposo é maior do que a prevista para o doloso.

Portanto, o legislador brasileiro demonstra que a produção legislativa em matéria penal persegue outras finalidades, ignorando completamente noções de coerência e coesão.

Por fim, vale destacar que o delito de embriaguez ao volante, tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito, diversamente do que vem sendo noticiado em alguns meios de comunicação e redes sociais, não sofreu qualquer modificação e a pena aplicável permanece a mesma: detenção de seis meses a três anos, além das medidas restritivas.

Renato Pires de Campos Sormani

Advogado associado do escritório Terras Gonçalves Advogados.