O nosso ordenamento jurídico prevê, atualmente, 04 (quatro) modalidades de usucapião: – 01. Ordinário; 02. Extraordinário; 03. Especial; 04. Familiar. A posse prolongada e contínua de um determinado bem (imóvel ou móvel) confere ao possuidor, se preenchidos os requisitos legais, a aquisição da coisa por usucapião. O Usucapião Ordinário depende da existência de um justo título e de boa-fé. Também exige a comprovação de posse mansa e pacífica, sem oposição do proprietário, de maneira continua e ininterrupta por prazo igual ou superior a 10 (dez) anos. O prazo do usucapião ordinário poderá ser diminuído para 05 (cinco) anos na hipótese do imóvel ter sido adquirido onerosamente e caso o registro tenha sido cancelado e se o possuidor tiver efetuado investimentos (econômico e social) no imóvel e/ou tiver construído no imóvel usucapiendo sua moradia habitual. O Extraordinário não depende de justo título ou prova de boa-fé. Depende de posse, sem oposição ou violência, ininterrupta pelo prazo igual ou superior a 15 (quinze) anos. O prazo será reduzido para 10 (dez) anos caso o possuidor tenha constituído no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras de caráter produtivo. O Especial pode ser urbano, individual ou coletivo ou rural. Depende da prova da posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição pelo prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos. Na modalidade urbana individual o imóvel deve ter até 250m2 e deve ser usado como moradia. Não é exigido justo título e a boa-fé é presumida. O possuidor não poderá ter outros imóveis. A modalidade urbana coletiva é similar a anterior e destina-se aos imóveis com área superior a 250m2. A área equivalente a cada possuidor deve ser identificável. O Especial rural depende da posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 05 (cinco) ou mais anos. O possuidor não pode ser proprietário de imóvel urbano ou rural. A área do imóvel não pode ser superior a 50 hectares e o possuidor deve morar ou trabalhar para assegurar seu sustento próprio e de sua família. A boa-fé é presumida e não depende de justo título. O Familiar surgiu em 2011 e está disciplinado no 1.240-A do Código Civil e assegurou a cônjuge o direito de usucapir o imóvel se for abandonada e não for proprietária de outro bem imóvel, se residir no imóvel durante 02 (dois) anos sem interrupção e sem oposição. O imóvel deve ter até 250m2. O abandono deve ser voluntário e sem justificação. É sempre prudente e importante consultar um advogado especializado para melhor definição, inclusive o usucapião pode ser realizado judicialmente ou extrajudicialmente (via cartório), de acordo com as peculiaridades de cada caso. Regularize seu imóvel.

Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado sócio do escritório Terras Gonçalves Advogados

O divórcio, falecimento de um dos conjugues, incapacidade ou desaparecimento podem afetar diretamente o convívio familiar da criança ou adolescente. No entanto, toda criança ou adolescente tem o direito ter qualquer um dos seus avós em sua companhia. O impedimento injustificado de visitação e contato com qualquer um dos avós com seus netos prejudica a formação e caracteriza abuso do poder familiar. A Lei n.º 12.398/2011 estendeu aos avós o direito de visita e guarda dos seus netos. A referida lei alterou o artigo 1.589 do Código Civil e introduziu na sua redação que: – “O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. ” O divórcio dos genitores não pode separar, impedir ou obstaculizar o convívio da criança ou adolescente com qualquer um dos seus avós. Dessa forma, sempre que houver impedimento injustificado ou discórdia sobre os interesses da criança ou adolescente, em especial, sobre o direito de visita dos avós, o Poder Judiciário poderá avaliar o caso concreto e fixar dias e horários para visitação. No curso do processo judicial poderá ser realizado um estudo psicossocial para avaliação e definição do melhor para atender os interesses da criança e do adolescente. Assim, inexistindo impedimento, o Juiz de Direito fixará dia e horário para visitação da criança ou adolescente pelo interessado em exercer esse direito.

Alex Araujo Terras Gonçalves e Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves, advogados e sócios do escritório Terras Gonçalves Advogados

E-mail: contato@terrasgoncalves.com.br

 

É cada dia maior o número de consumidores que contratam serviços ou adquirem produtos pela internet. A compra pela online – internet, normalmente, é rápida, não exige deslocamentos, despesas com combustível e estacionamento, bem como não exige enfrentar fila no caixa para pagar. No entanto, a compra online não confere ao consumidor a possibilidade de verificar previamente o produto, como de praxe numa negociação presencial. A compra online não permite ao consumidor conferir a cor visualmente, experimentar o tamanho, verificar o caimento e até testar funcionalidade do produto ou serviço. O legislador preocupado com essa questão, previu no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”), o direito de arrependimento, ou seja, o consumidor que comprar produto ou serviço pelo telefone, internet ou catálogo tem o prazo de até 07 (sete) dias para desistir da compra. É importante que a desistência seja comunicada pelo consumidor ao fornecedor dentro do prazo e essa intenção seja devidamente formalizada. Recomenda-se o envio de um e-mail para o serviço de atendimento ao cliente ou uma carta com aviso de recebimento. Lembre-se de mencionar o número do pedido/nota fiscal de compra e informar sua desistência. Faça um arquivo de todo histórico da transação. Atente-se, o direito de arrependimento ou desistência só é aplicável para compras realizadas por telefone, catálogo ou internet. Caso enfrente problemas com o fornecedor, procure pelo órgão de proteção e defesa do consumidor ou um advogado da sua confiança. Boas compras!

 

Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado e sócio do escritório Terras Gonçalves Advogados

Infelizmente, não é incomum o extravio de bagagens nas viagens áreas nacionais e internacionais.

Esse extravio pode ser temporário ou definitivo. Nas duas situações, de acordo com as peculiaridades de cada caso, o passageiro pode sofrer prejuízos.

Na hipótese de extravio de bagagens, as companhias aéreas são responsáveis por eventuais prejuízos experimentados pelos seus passageiros.

No entanto, esse prejuízo precisa ser efetivamente comprovado para respaldar eventual pedido de indenização de danos materiais e/ou morais.

O passageiro deve atentar-se ao conteúdo da sua bagagem e seu peso.

É imprescindível que o passageiro guarde consigo o comprovante de despacho de bagagem.

Igualmente importante o preenchimento do registro de irregularidade de bagagem, assim que tiver ciência do extravio e ainda nas dependências do aeroporto.

Se tiver despesas com a aquisição de roupas, remédios, produtos de higiene e novas malas, lembre-se de guardar consigo todos os comprovantes de desembolso.

Durante a viagem organize todos os comprovantes de compras para justificar eventual prejuízo, caso a bagagem seja extraviada no retorno da sua viagem.

Registre tudo com fotos, e-mail, mensagens de texto e publicações em redes sociais. Tudo poderá auxiliar como prova dos prejuízos.

Por cautela, não despache remédios e documentos pessoais. É recomendável que remédios e documentos pessoais sejam transportados na bagagem de mão.

Evite maiores aborrecimentos. Não despache itens de valor agregado. Se for inevitável, declare os itens de maior valor no momento do “check in”.

O passageiro pode, inclusive, contratar um seguro especifico para um determinado item ou para sua bagagem.

De todo modo, se ainda sim for surpreendido com o extravio de bagagens, além das cautelas acima, procure o órgão de defesa do consumidor e consulte-se com um advogado da sua confiança.

Boa viagem!

Por Alex Araujo Terras Gonçalves, é advogado e sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados

Em um pouco mais de 100 artigos, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, apresenta uma série de direitos relacionados à acessibilidade, trabalho, saúde e educação de pessoas com deficiência.

Confirmando a autonomia e a capacidade desses cidadãos para o exercício da vida civil, a LBI sancionada em julho de 2015, foi considerada um marco para esse grupo, isto porque, além de garantias legais, trouxe várias definições relevantes para o entendimento do tema.

Proibição da cobrança adicional em instituições de ensino, reservas de vagas e fomento por parte do poder público para editoras especializadas na publicação de livros acessíveis, foram pontos abarcados pela referida lei no âmbito educacional. No que tange a mobilidade reservas de vagas em estacionamentos, bem como a obrigatoriedade de adaptação em carros de locadoras e autoescolas também fazem parte do texto legal. Além disso, o direito ao casamento e a constituição de união estável, foi uma das garantias igualmente abrangidas pela Lei nº 13.146/2015.

Finalmente, estabelecendo uma pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem for contrário ao reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, a LBI traz a proposta da criação de uma cultura de inclusão, fazendo com que barreiras sociais sejam destruídas, numa população que conta com quase 24% de pessoas que possuem algum tipo de deficiência segundo o último censo do IBGE.

Daiane Ferreira dos Santos Freitas, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Você como consumidor com certeza ao analisar sua fatura já se deparou com descontos indevidos ou com algum tipo de cobrança por serviços que você pessoalmente não contratou, certo?

Tais descontos em muitas ocasiões surgem de forma irrisória fazendo com que essas cobranças passem de maneira despercebida pelos olhos de consumidores que, confiando na boa-fé de bancos, administradoras de cartão de crédito, empresas de telefonia, etc., acabam pagando por isso muitas vezes sem perceber.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, inciso III, veda expressamente o envio ao consumidor de qualquer produto ou serviço sem a solicitação prévia do mesmo, considerando tal prática como abusiva.

Além disso, o mesmo diploma em seu artigo 42, parágrafo único, prevê que nos casos em que o consumidor for cobrado indevidamente, este terá direito à repetição do indébito, que nada mais é do que o pagamento em dobro do que desembolsou em excesso e de maneira incorreta, acrescido de juros e correção monetária.

Havendo o desconto e caso este não seja reconhecido, algumas ações poderão ser tomadas:

  1. Contate a administradora do cartão de crédito, a empresa de telefonia, o banco, etc., para tentar resolver o problema e reaver os valores pagos, caso está opção não surta efeito;
  2. Procure o PROCON para resolvê-la administrativamente, ou;
  3. Procure um advogado e ingresse com uma ação judicial requerendo a declaração de inexistência do débito, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente.

Por fim, vale lembrar que estar atento a todas as despesas apresentadas em sua fatura e questionar estes descontos é de suma importância para que você não tenha eventuais dores de cabeça para solucionar está questão.

Daiane Ferreira dos Santos Freitas, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Mensagem de veto

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Vigência

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou

por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de

privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Leia a matéria na íntegra clicando aqui.

A Síndrome de Alienação Parental (SAP) cresce na mesma proporção que as separações e divórcios. Considera-se alienação parental toda campanha denegritória que um genitor (alienador) faz com o objetivo de prejudicar o vínculo do seu filho com o outro genitor (alienado). É bastante evidente que o genitor alienador quer descontar sua frustração e raiva pelo fim do relacionamento e usa o filho para machucar o outro genitor (alienado), de maneira cruel e doentia. O genitor alienador, não se dá conta que foi o relacionamento esposa/marido que chegou ao fim, e que seu filho tem o direito e a necessidade de continuar com a relação com seu pai/mãe. Com a certeza do término do relacionamento, o genitor alienador é tomado por um sentimento de vingança que o motiva a dar início a campanha contra o outro genitor (alienado), usando artifícios inescrupulosos para denegrir o caráter e a imagem do outro genitor, inventando situações para impedir o filho de falar ou sair com o pai / mãe. Com o afastamento do genitor alienado, que a princípio não entende o motivo da distância, o filho passa a acreditar em tudo que acontece contra o pai/mãe, sem questionamento. Uma vez instalada a Síndrome de Alienação Parental, os filhos se tornam revoltados e afastados do genitor ausente, ocorre a quebra no relacionamento e isso acarretará danos emocionais na vida adulta. É possível observar que os filhos se tornam adultos frustrados, com enorme sentimento de rejeição e abandono. Os filhos da Síndrome da Alienação Parental se tornam órfãos de pai/mãe vivos.

Silvia Regina PereiraPor Silvia Regina Pereira, psicóloga clínica (CRP 06/43.061), coach com ênfase em análise comportamental, especialista em transtorno alimentar, atuante em equipe multidisciplinar com pacientes bariátricos, assistente técnica nas varas de família e do escritório Terras Gonçalves Advogados.

No dia 10.07.2018, o Senado brasileiro aprovou a Lei de Proteção de Dados Pessoais (o PLC 53/2018), no qual visa a proteção e privacidade dessas informações e limitar o número de dados coletados por entes públicos e empresas privadas que fornecem serviços ao público.

A lei ainda está pendente de sanção presidencial, e terá um período de adaptação de 18 meses até sua entrada em vigor.

Trata-se a lei de uma maneira de regulamentar o cadastro pessoal que é realizado pelas empresas e entes, que em verdade, não há garantia de que esses dados não serão coletados indevidamente, armazenados de forma insegura e compartilhados entre empresas.

A nova lei busca garantir segurança jurídica e afirma um novo conjunto de direitos importantes para os cidadãos na economia digital.

Para tanto, é imprescindível o consentimento do indivíduo para a coleta e armazenamentos de dados por meio de uma autorização. Caso contrário, isso pode ser considerado uma infração.

Igualmente, é preciso informar ao indivíduo se as informações serão compartilhadas com outra entidade, e caso haja assim seja, é preciso nova autorização para esse compartilhamento.

Segundo a nova lei, o termo de consentimento precisa estar em cláusula destacada das demais. Se o conteúdo for enganoso ou abusivo, ou não tiver sido apresentado de forma clara e inequívoca, o consentimento será considerado nulo.

Ainda é prematuro afirmar sobre a necessidade de autorização a respeito do armazenamento de meros dados cadastrais, tais como telefone e e-mail. Em verdade, o espírito da lei visa proteger o indivíduo de eventuais abusos que podem ser acometidos.

Busca, em certo modo, proteger sua privacidade.

Além do mais, só podem ser coletadas informações que tenham alguma finalidade, que sejam verdadeiramente necessárias, e que tenham relação com a atividade que é desenvolvida pela empresa.

Já o seu compartilhamento de informações entre os entes só será permitido se houver a mesma finalidade. Por exemplo, no caso de uma universidade, que tem por evidentemente finalidade o ensino, seu compartilhamento de dados deve ser com outras entidades que também tenham por objeto o ensino, e não saúde, esporte, transporte e outros meios.

Igualmente, informações de raça, religião e preferência sexual exigem consentimento específico, assim como, vedado o compartilhamento com o objetivo de obter vantagem econômica.

Resta esclarecer, que no bojo da nova lei, qualquer pessoa pode pedir, a qualquer momento, para ter acesso a todos os dados que uma empresa ou instituição pública mantém sobre si. A resposta deve ser gratuita e ser fornecida em até 15 dias. Também pode pedir que os dados sejam corrigidos e até eliminados.

Ou seja, qualquer entidade que colete e armazene dados pessoais deve adotar medidas de segurança para protegê-los de acessos não autorizados.

Se ocorrer um incidente de segurança, as autoridades devem ser comunicadas – a lei cria um órgão específico, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça. Se houve algum dano ao titular do dado pessoal, seja ele patrimonial, moral, individual ou coletivo, a lei prevê que haja reparação.

Caso haja descumprimento da nova lei, as empresas e instituições estão sujeitas a multas de até R$ 50 (cinquenta) milhões por infração e podem ser proibidas de continuarem coletando dados.

Neste espeque, concluímos que em um primeiro momento, a nova lei tem por escopo coibir eventuais abusos nas coletas e transmissões de dados entre entes e empresas, e a mera formalidade no armazenamento de dados cadastrais, tais como telefone e e-mail, não nos parece, em princípio, infração à lei, porém apenas quando a lei estiver em plena vigência, será possível concretamente avaliar o alcance da norma.

 Por Renato Pires de Campos Sormani, advogado e associado do escritório Terras Gonçalves Advogados

O termo “bullying” tem origem na palavra inglesa “bully”, a qual pode ser traduzida para o português como provocação, implicação, assédio moral, coação, perseguição ou intimidação. Pode também ser interpretado como ameaça, opressão e/ou humilhação. Caracteriza-se por agressões intencionais, verbais ou físicas, por uma ou mais pessoas contra um ou mais pessoas. Infelizmente, a prática do “bullying” acontece com regularidade dentro das instituições de ensino, clubes e/ou agremiações e muitas vezes os pais não são cientificados da sua ocorrência pela criança e/ou pela instituição. O Ministério da Educação, no ano de 2015, já informava que 01 (um) em cada 10 (dez) estudantes brasileiros era vítima de “bullying”, dado divulgado pelo Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa).  Diante desse cenário, foi editada e aprovada a Lei n.º 13.185/2016, a qual define o “bullying” como intimidação sistemática e o classifica como intimidação verbal (insultar, xingar, e apelidar pejorativamente) ou intimidação moral (difamar, caluniar, disseminar rumores).  A intimidação sistemática (“bullying”), em diversos casos, acarreta danos físicos e/ou morais para vítima, assim é dever do estabelecimento de ensino, clubes e agremiações prevenir, identificar e combater qualquer tipo de intimidação sistemática. Em alguns casos, a falta de apoio/ação das instituições de ensino impõe à vítima situações ultrajantes e com reflexos desastrosos, os quais interferem diretamente no interesse e desempenho escolar e pessoal da vítima. Diante disso, os pais devem cobrar diuturnamente das instituições de ensino que, durante a execução da prestação de serviços de ensino, sejam adotadas todas as medidas necessárias para conscientização, prevenção, diagnostico e, principalmente, o combate a qualquer tipo de intimidação sistemática (“bullying”). Caso os pais verifiquem que a instituição de ensino, clube ou agremiação não exerce esse papel de forma efetiva, de acordo com a peculiaridade de cada caso, a instituição poderá responder pelos danos materiais e morais experimentados pelos pais e pela vítima do “bullying”. Já existem decisões judiciais recentes, cujo entendimento adotado é que a instituição de ensino responde civilmente pelos danos experimentados pela vítima do “bullying”, caso seja considerada omissa na prevenção, diagnostico e combate da intimidação sistemática dentro do ambiente escolar.

Por Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado e sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados e Gabriel Ferreira dos S. Freitas, estagiário de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados