Corriqueiramente quando nos deparamos com a adversidade do falecimento de algum ente querido, surge a incumbência de transferência dos bens do espólio aos herdeiros, cujo procedimento se dá através do inventário, seja ele judicial ou extrajudicial.

O inventário – nada mais é que o levantamento e partilha de todos os bens e direitos (imóveis, móveis, saldos bancários e etc.) deixados pelo falecido aos seus herdeiros ou legatários.

Contudo, comuns são os relatos do quão dificultoso é o processo de inventário, talvez por ausência de informação, orientação ou falta de assistência adequada.

Trata-se de tema que merece atenção dos interessados, cujo procedimento possui diversas peculiaridades que se não forem bem observadas, podem impactar na demora e desembolso de multas e juros.

Ainda assim, ao contrário do que se acredita, a partilha dos bens tem início antes do mesmo do falecimento, haja vista o conhecimento que os familiares do de cujus, possuem dos bens do falecido, para realizarem averbação assertiva na certidão de óbito, medida que detêm via de mão dupla, podendo auxiliar ou dificultar todos os procedimentos seguintes.

O Código de Processo Civil, versa sobre o tema nos artigos 610 a 673, estabelecendo todas as regras de como, quando e por quem devem ser realizados cada aspecto do inventário.

Na abertura do inventário, o inventariante é a figura mais importante em todo o procedimento, que será o responsável legal dos bens do espólio, até que seja finalizado o inventário.

O art. 615 e seguintes, estabelece a ordem de quem pode ser o inventariante, da seguinte forma: o cônjuge ou companheiro sobrevivente; o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio; o legatário; o testamenteiro; o cessionário do herdeiro ou do legatário; o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; a Fazenda Pública, quando tiver interesse; o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Além de determinar a ordem de quem poderá ser responsável pelo inventário, o referido estatuto também determina, dentre outros fatores, os deveres do inventariante, a prestação de contas aos demais herdeiros e o ônus de poder ser removido de ofício ou a requerimento do juiz, caso não cumpra todas asa determinações legais.

As “primeiras declarações”, significa informar os bens e dividas do espólio, assim como os herdeiros que serão beneficiados. Após o recolhimento do imposto devido (ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), a partilha é realizada entre os herdeiros, expedindo-se o competente Formal de Partilha.

Nos casos em que não há menores, incapazes ou partes discordantes, o inventário pode ser feito na modalidade extrajudicial, conforme alude o artigo 610, §1° e 2° do CPC, por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como levantamento de importância depositada em instituições financeiras. Tal modalidade de inventário somente se fará se as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público.

Embora o procedimento de inventário judicial e extrajudicial não estejam revestidos de complicadores ou dificuldades, importante seria sempre procurar orientações com profissionais qualificados, para que o processo de inventário seja realizado de forma eficaz e célere.

 

Talita Regina Paulino Nogueira

Estagiária de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados

O Artigo 477 da CLT, elenca dois requisitos determinantes para a formalização da rescisão do contrato de trabalho, independente do motivo da rescisão:  i) A não obrigatoriedade da homologação da rescisão contratual junto ao sindicato da categoria, quando os contratos contarem com menos de 1(um) ano de vigência e, ii) A obrigatoriedade da homologação da rescisão contratual junto ao sindicato da categoria profissional, para contratos acima de 1(um) ano de vigência.

Para os empregados com contratos acima de 1 (um) ano, a rescisão só seria válida com a assistência da homologação pelo sindicato da categoria pertencente ao empregado, conforme estabelecido no § 1º do artigo 477 da Consolidação Trabalhista.

A chamada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que passará a vigorar a partir do próximo dia 11 de novembro de 2017, trará como modificação a homologação da rescisão contratual sem a intervenção obrigatória dos sindicatos.

Nesse passo, a Reforma Trabalhista, inovará no procedimento de desligamento dos empregados, podendo as partes, empregados e empregadores, formalizarem as rescisões nas próprias empresas, sem a necessidade de assistência sindical, independentemente do tempo de vigência dos contratos de trabalho.

A mudança tem como pressuposto a desburocratização e agilização do levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Seguro Desemprego (SD), já que com a obrigatoriedade da homologação pelo sindicato, a espera para agendamento da homologação atrasava por dias e até por meses o levantamento dos benefícios rescisórios, que somente eram disponibilizados ao obreiro na homologação perante o sindicato.

Sirleide Porto

Advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Vemos diariamente que muitas pessoas possuem dúvidas, quanto à extinção do dever de prestar alimentos aos filhos. Ainda que este tema faça parte do cotidiano da população brasileira, poucos sabem quando realmente podem deixar de pagar os referidos alimentos.

Primeiramente, devemos esclarecer que pagar “pensão alimentícia” significa prover a subsistência de um determinado indivíduo que não possui idade, tampouco, recursos para prover seu auto sustento.

A Constituição Federal Brasileira em seu art. 227, determina que é dever do estado, sociedade e família assegurar às crianças, adolescentes e jovens, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo que os alimentos são destinados a estes fins.

Neste viés, o art. 1695 do Código Civil Brasileiro é inequívoco ao dispor que os alimentos são devidos quando quem os pretende, não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.

Assim, devemos lembrar neste caso que, toda e qualquer quantia paga a titulo de alimentos, deve ter total destinação ao alimentado, sendo indevida sua utilização para outros fins.

Mas, quando extingue o dever de pagar os alimentos?

Para a surpresa de muitos não existe data ou idade para acabar com a obrigação de pagar os referidos alimentos, por tais razões, será analisado todo o contexto da situação, ou seja, o trinômio necessidade vs possibilidade vs proporcionalidade, que tem por finalidade observar as condições financeiras do indivíduo que está recebendo os alimentos, a possibilidade do genitor em continuar prestando os alimentos e a proporção que ambos os genitores contribuem para a subsistência do indivíduo.

Deste modo, constatamos que existem marcos que viabilizam a extinção do dever de pagar alimentos, como: atingir a maioridade civil aos 18 anos; independência financeira; concluir o ensino superior; para alguns entendedores possuir 24 anos de idade e/ou casar-se, no entanto, conforme relatado acima faz-se necessário analisar todo o contexto da situação.

Portanto, para que o dever de pagar alimentos seja encerrado, é indispensável que o genitor atenda as disposições legais previstas na legislação brasileira, tornando-se primordial ingressar no poder judiciário com a ação de exoneração de alimentos, que está presente no art. 1699 do Código Civil, que tem por finalidade cessar legalmente o pagamento dos alimentos, quando o individuo possui condições necessárias e financeiras para prover sozinho e sem prejuízo sua subsistência, deixando-se de fazer necessário o pagamento da pensão por seu genitor.

Todavia, esta exoneração só terá efeito se, após analisado o trinômio acima especificado, o juiz proferir sentença desobrigando o genitor a referida prestação. Por tais razões devemos destacar a súmula 358 do Supremo Tribunal de Justiça, ao dispor que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Deste modo, concluímos que os genitores e a quem tenha o dever de prestar alimentos, somente se exoneram desta obrigação, quando o alimentado, prover sua subsistência por seus próprios meios, e a via processual eleita para tanto é pela ação de exoneração de alimentos.

Monica Carvalho Braz

Estagiária de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados

 

O artigo 1.231 do vigente Código Civil é inequívoco ao dispor sobre o princípio da exclusividade, segundo o qual é impossível que dois ou mais titulares de um bem exerçam o mesmo direito real sobre o mesmo bem em concreto e no mesmo momento.

 

Assim considerando, o sistema só admite um único proprietário em concreto sobre determinado bem e, por tal motivo, surgiu a teoria da propriedade ideal, atribuindo uma fração ou cota pro indiviso sobre o todo.

 

Como forma de resolver o problema e compatibilizar este princípio, adotou-se a teoria em que os cotitulares do direito de propriedade, exercem, ao mesmo tempo, em quotas ideais sobre o todo da propriedade indivisa. Esta divisão não é material, mas idealizada em cotas, que representam a medida da propriedade.

 

A relação de confiança é pressuposto básico da sociedade, e assim, formado o condomínio, requer-se a administração harmônica do imóvel, o que geralmente é causa de desavenças entre os titulares.

 

São personalidades diferentes que, em vista ainda de um direito comum, resulta em situação forçosa e indefinida, gerando conflitos. Nesse sentido a volatilidade da relação de confiança incorre na efemeridade da relação condominial, por isso, pressupõe-se o ato de vontade como essencial para a permanência do condômino, uma vez que ninguém é obrigado se manter na relação, dita voluntaria, com a possibilidade de ruptura a qualquer tempo.

 

Portanto, a transitoriedade ou temporariedade é eixo central, de maneira que a manutenção condominial é fator de riqueza, e a extinção condominial é fator de pacificação.

 

Para tanto, ao condomínio cabe a ação de divisão à, no qual obriga, se necessário, os demais consortes a partilhar a coisa comum (art. 569, II, CPC). Essa ação possui natureza de ação de direito real, imprescritível e não atributiva de propriedade com efeitos ex tunc.

 

Os bens que são substancialmente constituídos de unidades e que, portanto, implicam em natural indivisibilidade, logo, se indivisível o condomínio, somente poderá ser extinto por meio da venda judicial ou alienação da coisa comum (art. 1.322 CC) ou por meio da alienação das cotas de forma onerosa ou gratuita (art. 504 CC).

 

Do mesmo modo, se a venda for do interesse de todos, será amigável, caso contrário temos o processo judicial.

 

Ademias, o condomínio somente poderá ser extinto por meio de venda judicial da coisa comum, nos termos do art. 1322 do Código Civil: “Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior”.

 

A ação judicial cabível é a “Extinção de Condomínio”, e nesse caso, temos a jurisdição voluntária, de modo que o procedimento é regulado pelo art. 588 e seguintes do CPC, sendo necessária a comprovação pelo promovente de seu jus in re (direito real), além de sua posse ou a de alguns comunheiros.

 

A medida judicial concretizará a alienação forçada do imóvel em hasta pública, respeitadas as preferências gradativas, bem como que o direito de preferência pode ser requerido a qualquer tempo, conforme procedimento prescrito pelos arts. 730 e seguintes do Código de Processo Civil.

 

Assim, a transmissão da propriedade por meio de procedimento de alienação judicial, é modalidade de aquisição derivada, logo, os ônus anteriores da coisa não são extintos e ela é recebida pelo adquirente com os atributos, as virtudes, os defeitos e as mazelas anteriores. Para ilustrar, se o bem alienado está hipotecado ou onerado com servidão ou usufruto, estes não serão extintos.

 

Dessa forma, conclui-se que a função socioeconômica e ambiental da propriedade seria a manutenção dos vínculos condominiais, harmonizando a boa convivência entre os coproprietários, caso reste impossível a extinção harmônica voluntária e restaurativa para gerar a menor litigiosidade possível.