O titular de linha telefônica fixa ou móvel que tiver a prestação de serviço de telefonia interrompida pela prestadora, sem prévio aviso, poderá requerer a justa reparação pela interrupção do serviço telefônico, pleiteando indenização de cunho material e moral, de acordo com o caso concreto. Segundo prevê o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Comprovado o dano, o ofensor fica obrigado a reparar o prejuízo causado, conforme define o artigo 927, do mesmo código. Foi o que aconteceu, recentemente, com o titular de 02 (duas) linhas telefônicas instaladas no bairro da Vila Andrade/SP, em 09/05/2017, o qual teve a prestação dos serviços telefônicos suspensa, por suposto furto de cabos na região. O consumidor permaneceu durante o período de 07 (sete) dias com os serviços de telefonia suspensos, sem prévio aviso e sem nenhuma previsão de restabelecimento, ocasionando prejuízos financeiros para sua atividade. O escritório Terras Gonçalves Advogados ajuizou uma ação judicial e foi determinado o restabelecimento imediato das linhas do Autor, sob pena de multa diária. As linhas foram restabelecidas e a ação segue em tramitação para apuração dos danos experimentados em razão da interrupção dos serviços, sem prévio aviso.

A inadimplência condominial representa um dos maiores problemas na administração dos condomínios. Existem diversas empresas e escritórios de advocacia especializados na cobrança e recuperação da inadimplência condominial. Normalmente, a primeira abordagem é realizada de forma extrajudicial (envio de notificação extrajudicial, contato telefônico, mensagem de texto ou plantão de cobrança). Além dessa opção, ainda extrajudicialmente, também é possível resolver a questão em uma Câmara Arbitral, contudo essa opção depende do desembolso prévio das custas – exigidas para instauração do procedimento, comparecimento espontâneo do condômino inadimplente e sua aceitação para se submeter ao procedimento (ou depende da aprovação em assembleia). Frustrados os meios de tentativa de composição amigável fora do âmbito judicial, inevitavelmente, o ajuizamento de uma ação mostrava-se o único caminho para compelir o condômino inadimplente. No entanto, o procedimento judicial, por diversos fatores, ainda se mostra moroso e demasiadamente oneroso para as partes envolvidas (condomínio x condômino inadimplente). Pensando nesse tipo de conflito especificamente – inadimplência condominial, o CEJUSC – Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania pode otimizar custos e auxiliar no procedimento para diminuir a taxa de inadimplência dos condomínios em geral. Atualmente, é possível realizar uma reclamação pré-processual no CEJUSC mais próximo do seu condomínio e convidar os condôminos inadimplentes para uma audiência de tentativa de composição amigável, sem pagamento prévio de custas processuais.  O procedimento em questão (reclamação pré-processual), no nosso entendimento, tem os seguintes atrativos: (a) não exige pagamento prévio de custas processuais para instauração do procedimento; (b) não há limite no valor da cobrança; (c) agendamento das audiências para a mesma data, de acordo com a disponibilidade do CEJUSC; (e) celeridade do procedimento; (f) homologação judicial do acordo; (g) ambiente amistoso e propício para autocomposição. Portanto, entendemos que a eleição desse procedimento pode representar ganho mútuo para as partes envolvidas, uma vez que o conflito pode ser resolvido de forma amigável, preservando o relacionamento das partes, e menos onerosa.

É habitual nos empreendimentos comercias a presença do serviço de valet terceirizado. Esse serviço é prestado aos condôminos ou clientes mensalistas/ avulsos. Os condôminos, normalmente, não pagam por esse serviço, pois, muitas vezes, são proprietários de vagas determinadas ou indeterminadas.  O mensalista paga um valor fixo e, dependendo da negociação, utiliza-se do estacionamento de forma livre dentro da vigência do contrato com o estacionamento. Já o cliente avulso paga, pelo uso do estacionamento, de acordo com sua utilização – por hora. O acesso ao estacionamento do condomínio, em muitos empreendimentos, é realizado pelos condôminos e/ou mensalistas por meio de um cartão magnético, controle remoto ou  tag. Ocorre que, por situações diversas, o condômino ou mensalista pode esquecer esse cartão, controle remoto ou até mesmo fazer uso de outro veículo que não tenha o tag instalado em determinada ocasião. Dessa forma, o serviço de valet deve criar métodos de controle para assegurar e garantir o acesso ao condômino ou seu cliente mensalista sem qualquer custo adicional. Por óbvio, o serviço de valet deve fazer todas as checagens para garantir a segurança do condomínio, mas não pode impedir o acesso do condômino ou mensalista ao condomínio, bem como não pode exigir o pagamento de uma diária ou exigir o pagamento do mesmo como se fosse um cliente avulso. Aceitar tal prática é transferir ao condômino e/ou mensalista o risco da sua própria atividade do serviço de valet. Portanto, ilegal e injusta qualquer cobrança adicional realizada pelo serviço de valet, caso o condômino ou mensalista não esteja de posse do cartão de acesso, controle remoto ou esteja conduzindo outro veículo não cadastrado, desde que o responsável esteja devidamente identificado. O serviço de valet pode cobrar pela reemissão do cartão de acesso, controle remoto ou tag, mas não pode impedir o acesso, constranger o cliente, bem como não pode exigir o pagamento de nenhum valor adicional. O condômino ou cliente mensalista deve somente apresentar sua identificação e, após essa verificação, deve ter o seu acesso liberado, sem nenhum custo adicional. No entanto, havendo por parte do serviço de valet qualquer abuso ou constrangimento ao condômino e/ou mensalista, esse poderá pleitear uma indenização por danos morais de acordo com a forma de abordagem ou avaliação do caso concreto, além da devolução dos valores cobrados indevidamente pelo serviço de valet.

Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, a conhecida “Reforma Trabalhista”, o reclamante não poderá faltar na audiência designada no processo, sem motivo legalmente justificável. O artigo 844, § 2º, da referida lei trabalhista, determina que o reclamante, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, será condenado ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada em audiência designada. As custas processuais são de 2% (dois por cento) sobre o valor do processo de conhecimento, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de 04 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente o valor de R$ 22.125,24 (vinte e dois mil, centos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos). Dessa forma, caso o reclamante deixe de comparecer sem motivo legalmente justificável ou deixe de apresentar essa justificativa em 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais é condição para a propositura de uma nova demanda, conforme disciplina o § 3º, do artigo 844, do mesmo diploma legal. O motivo legalmente justificável pode ser um acontecimento inesperado e que impeça o reclamante de comparecer na audiência, desde que, seja documentalmente comprovado, ou seja, um mal súbito ou enfermidade inesperada comprovado por atestado médico ou de um odontologista, acidentes diversos ou falecimento de algum ascendente ou descendente, desde que documentalmente comprovado. Tal disposição legal representa uma evolução, pois, até a promulgação da referida lei, o reclamante não recebia punição alguma, exceto o arquivamento da reclamação, a qual poderia ser proposta novamente, sem nenhum tipo de penalidade.

A Lei n.º 13.467/2017 estabelece que a pessoa jurídica (empregador) pode sofrer dano extrapatrimonial indenizável. A reforma trabalhista disciplina que a imagem Leia mais

A denominada Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) impõe ao empregado/ reclamante, empregador/reclamada ou interveniente, a responsabilidade Leia mais

O atual cenário da economia brasileira tem impactado diversos setores, inclusive a construção civil. Esse cenário desfavorável também causa incerteza e insegurança ao consumidor em geral. Diante disso, por razões diversas, alguns compradores têm tencionado rescindir/distratar a compra de imóvel residencial ou comercial adquirido na planta. Leia mais

A compra e venda de imóvel entre particulares é uma operação do nosso cotidiano. Muitas vezes essa operação representa a realização de um sonho e uma conquista pessoal. Leia mais