Dentre as tantas missões do advogado no direito condominial, destaca-se o combate à inadimplência, assim entendido como um conjunto de medidas adotadas face dos inadimplentes. A dinâmica do condomínio e sua saúde financeira exige uma atuação extremamente proativa e combativa, sobretudo pela necessidade de recuperação da inadimplência para custeio das despesas ordinárias. Diante de tal cenário, o escritório TERRAS GONÇALVES ADVOGADOS (www.terrasgoncalves.com.br), representado por seu sócio fundador, o advogado Alex Araujo Terras Gonçalves, desenvolveu, em conjunto com sua equipe, um método de trabalho diferenciado e, antes da tradicional propositura da ação judicial, utiliza-se de interessantes e eficientes ferramentas extrajudiciais, tais como: a.) envio de notificação extrajudicial por e-mail; b.) envio de notificação extrajudicial por correio; c.) realização de plantão presencial de cobrança, de acordo com o perfil do empreendimento; d.) ajuizamento de reclamação pré-processual nos Centros de Solução de Conflitos – CEJUSC; e.) canal de contato acessível e exclusivo para o condômino. Assim, com tais ferramentas adotadas, a possibilidade de resultado positivo na cobrança amigável já é uma realidade, pois preveni e evita o litígio judicial, além de trazer uma solução célere e menos onerosa aos condôminos inadimplentes, consolidando uma forma de atuação moderna e profissional no gerenciamento da carteira de recebíveis dos condomínios.

Alex Araujo Terras Gonçalves

Sócio e fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados

Pensão alimentícia significa prover a subsistência de um determinado indivíduo que não possui condições próprias para prover seu sustento, de modo que, quando o responsável deixa de adimplir corretamente o pagamento dos alimentos, o mesmo poderá estar submetido à prisão cível.

Primeiramente devemos esclarecer que a prisão por inadimplemento de alimentos trata-se de uma prisão cível e não criminal, ou seja, não tem como finalidade a aplicação duradoura de uma pena privativa de liberdade, mas sim, compelir o responsável a efetuar o pagamento do débito.

Somente será possível a prisão do devedor em razão da inadimplência das três últimas parcelas vencidas antes do ingresso da ação de execução de alimentos, assim como as que se vencerem no curso do processo, nos termos do art. 528 § 7º do novo Código de Processo Civil.

Com a interposição da execução, o juiz irá requerer a intimação do devedor, pessoalmente, para que em 03 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, caso o devedor não cumpra as exigências descritas acima, sua prisão será decretada.

A prisão poderá ser fixada por até 03 (três) meses em regime fechado, isto é, o devedor ficará na prisão em tempo integral, separado dos presos que respondem por processos criminais, uma vez que sua prisão tem caráter cível.

Vale ressaltar que o cumprimento da pena não exime o Executado do pagamento das prestações vincendas e, na hipótese do devedor efetuar o pagamento do débito de forma vertiginosa, este poderá ser solto através da expedição de um alvará de soltura.

Salienta-se que, mesmo que tenha sido cumprido o tempo máximo da prisão cível, a obrigação de pagar os alimentos atrasados continuará existindo até que seja quitado integralmente o débito, dado que, a prisão não isenta o devedor do pagamento dos meses atrasados, todavia, o devedor não poderá ser preso pela mesma dívida novamente.

Cumpre esclarecer que o Exequente pode optar por promover a execução de alimentos nos termos do “cumprimento de sentença de obrigação de pagamento em quantia certa” (art. 523 do CPC), caso em que não será admissível a prisão do devedor e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo não obsta que o Exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Em remate, a prisão por divida alimentar é devida àqueles que não adimpliram corretamente o pagamento dos alimentos; só poderá ser cobrado os últimos 03 meses, bem como as parcelas vincendas no curso do processo; a prisão será em regime fechado e o devedor ficará separado dos demais presos; se efetuado o pagamento, este será solto; se não efetuar, este continuará com a obrigação de pagar, não sendo preso novamente pela mesma divida.

Monica Carvalho Braz

Estagiária de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados

Corriqueiramente quando nos deparamos com a adversidade do falecimento de algum ente querido, surge a incumbência de transferência dos bens do espólio aos herdeiros, cujo procedimento se dá através do inventário, seja ele judicial ou extrajudicial.

O inventário – nada mais é que o levantamento e partilha de todos os bens e direitos (imóveis, móveis, saldos bancários e etc.) deixados pelo falecido aos seus herdeiros ou legatários.

Contudo, comuns são os relatos do quão dificultoso é o processo de inventário, talvez por ausência de informação, orientação ou falta de assistência adequada.

Trata-se de tema que merece atenção dos interessados, cujo procedimento possui diversas peculiaridades que se não forem bem observadas, podem impactar na demora e desembolso de multas e juros.

Ainda assim, ao contrário do que se acredita, a partilha dos bens tem início antes do mesmo do falecimento, haja vista o conhecimento que os familiares do de cujus, possuem dos bens do falecido, para realizarem averbação assertiva na certidão de óbito, medida que detêm via de mão dupla, podendo auxiliar ou dificultar todos os procedimentos seguintes.

O Código de Processo Civil, versa sobre o tema nos artigos 610 a 673, estabelecendo todas as regras de como, quando e por quem devem ser realizados cada aspecto do inventário.

Na abertura do inventário, o inventariante é a figura mais importante em todo o procedimento, que será o responsável legal dos bens do espólio, até que seja finalizado o inventário.

O art. 615 e seguintes, estabelece a ordem de quem pode ser o inventariante, da seguinte forma: o cônjuge ou companheiro sobrevivente; o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio; o legatário; o testamenteiro; o cessionário do herdeiro ou do legatário; o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; a Fazenda Pública, quando tiver interesse; o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Além de determinar a ordem de quem poderá ser responsável pelo inventário, o referido estatuto também determina, dentre outros fatores, os deveres do inventariante, a prestação de contas aos demais herdeiros e o ônus de poder ser removido de ofício ou a requerimento do juiz, caso não cumpra todas asa determinações legais.

As “primeiras declarações”, significa informar os bens e dividas do espólio, assim como os herdeiros que serão beneficiados. Após o recolhimento do imposto devido (ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), a partilha é realizada entre os herdeiros, expedindo-se o competente Formal de Partilha.

Nos casos em que não há menores, incapazes ou partes discordantes, o inventário pode ser feito na modalidade extrajudicial, conforme alude o artigo 610, §1° e 2° do CPC, por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como levantamento de importância depositada em instituições financeiras. Tal modalidade de inventário somente se fará se as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público.

Embora o procedimento de inventário judicial e extrajudicial não estejam revestidos de complicadores ou dificuldades, importante seria sempre procurar orientações com profissionais qualificados, para que o processo de inventário seja realizado de forma eficaz e célere.

 

Talita Regina Paulino Nogueira

Estagiária de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados

O Artigo 477 da CLT, elenca dois requisitos determinantes para a formalização da rescisão do contrato de trabalho, independente do motivo da rescisão:  i) A não obrigatoriedade da homologação da rescisão contratual junto ao sindicato da categoria, quando os contratos contarem com menos de 1(um) ano de vigência e, ii) A obrigatoriedade da homologação da rescisão contratual junto ao sindicato da categoria profissional, para contratos acima de 1(um) ano de vigência.

Para os empregados com contratos acima de 1 (um) ano, a rescisão só seria válida com a assistência da homologação pelo sindicato da categoria pertencente ao empregado, conforme estabelecido no § 1º do artigo 477 da Consolidação Trabalhista.

A chamada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que passará a vigorar a partir do próximo dia 11 de novembro de 2017, trará como modificação a homologação da rescisão contratual sem a intervenção obrigatória dos sindicatos.

Nesse passo, a Reforma Trabalhista, inovará no procedimento de desligamento dos empregados, podendo as partes, empregados e empregadores, formalizarem as rescisões nas próprias empresas, sem a necessidade de assistência sindical, independentemente do tempo de vigência dos contratos de trabalho.

A mudança tem como pressuposto a desburocratização e agilização do levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Seguro Desemprego (SD), já que com a obrigatoriedade da homologação pelo sindicato, a espera para agendamento da homologação atrasava por dias e até por meses o levantamento dos benefícios rescisórios, que somente eram disponibilizados ao obreiro na homologação perante o sindicato.

Sirleide Porto

Advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Vemos diariamente que muitas pessoas possuem dúvidas, quanto à extinção do dever de prestar alimentos aos filhos. Ainda que este tema faça parte do cotidiano da população brasileira, poucos sabem quando realmente podem deixar de pagar os referidos alimentos.

Primeiramente, devemos esclarecer que pagar “pensão alimentícia” significa prover a subsistência de um determinado indivíduo que não possui idade, tampouco, recursos para prover seu auto sustento.

A Constituição Federal Brasileira em seu art. 227, determina que é dever do estado, sociedade e família assegurar às crianças, adolescentes e jovens, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo que os alimentos são destinados a estes fins.

Neste viés, o art. 1695 do Código Civil Brasileiro é inequívoco ao dispor que os alimentos são devidos quando quem os pretende, não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.

Assim, devemos lembrar neste caso que, toda e qualquer quantia paga a titulo de alimentos, deve ter total destinação ao alimentado, sendo indevida sua utilização para outros fins.

Mas, quando extingue o dever de pagar os alimentos?

Para a surpresa de muitos não existe data ou idade para acabar com a obrigação de pagar os referidos alimentos, por tais razões, será analisado todo o contexto da situação, ou seja, o trinômio necessidade vs possibilidade vs proporcionalidade, que tem por finalidade observar as condições financeiras do indivíduo que está recebendo os alimentos, a possibilidade do genitor em continuar prestando os alimentos e a proporção que ambos os genitores contribuem para a subsistência do indivíduo.

Deste modo, constatamos que existem marcos que viabilizam a extinção do dever de pagar alimentos, como: atingir a maioridade civil aos 18 anos; independência financeira; concluir o ensino superior; para alguns entendedores possuir 24 anos de idade e/ou casar-se, no entanto, conforme relatado acima faz-se necessário analisar todo o contexto da situação.

Portanto, para que o dever de pagar alimentos seja encerrado, é indispensável que o genitor atenda as disposições legais previstas na legislação brasileira, tornando-se primordial ingressar no poder judiciário com a ação de exoneração de alimentos, que está presente no art. 1699 do Código Civil, que tem por finalidade cessar legalmente o pagamento dos alimentos, quando o individuo possui condições necessárias e financeiras para prover sozinho e sem prejuízo sua subsistência, deixando-se de fazer necessário o pagamento da pensão por seu genitor.

Todavia, esta exoneração só terá efeito se, após analisado o trinômio acima especificado, o juiz proferir sentença desobrigando o genitor a referida prestação. Por tais razões devemos destacar a súmula 358 do Supremo Tribunal de Justiça, ao dispor que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Deste modo, concluímos que os genitores e a quem tenha o dever de prestar alimentos, somente se exoneram desta obrigação, quando o alimentado, prover sua subsistência por seus próprios meios, e a via processual eleita para tanto é pela ação de exoneração de alimentos.

Monica Carvalho Braz

Estagiária de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados

 

O artigo 1.231 do vigente Código Civil é inequívoco ao dispor sobre o princípio da exclusividade, segundo o qual é impossível que dois ou mais titulares de um bem exerçam o mesmo direito real sobre o mesmo bem em concreto e no mesmo momento.

 

Assim considerando, o sistema só admite um único proprietário em concreto sobre determinado bem e, por tal motivo, surgiu a teoria da propriedade ideal, atribuindo uma fração ou cota pro indiviso sobre o todo.

 

Como forma de resolver o problema e compatibilizar este princípio, adotou-se a teoria em que os cotitulares do direito de propriedade, exercem, ao mesmo tempo, em quotas ideais sobre o todo da propriedade indivisa. Esta divisão não é material, mas idealizada em cotas, que representam a medida da propriedade.

 

A relação de confiança é pressuposto básico da sociedade, e assim, formado o condomínio, requer-se a administração harmônica do imóvel, o que geralmente é causa de desavenças entre os titulares.

 

São personalidades diferentes que, em vista ainda de um direito comum, resulta em situação forçosa e indefinida, gerando conflitos. Nesse sentido a volatilidade da relação de confiança incorre na efemeridade da relação condominial, por isso, pressupõe-se o ato de vontade como essencial para a permanência do condômino, uma vez que ninguém é obrigado se manter na relação, dita voluntaria, com a possibilidade de ruptura a qualquer tempo.

 

Portanto, a transitoriedade ou temporariedade é eixo central, de maneira que a manutenção condominial é fator de riqueza, e a extinção condominial é fator de pacificação.

 

Para tanto, ao condomínio cabe a ação de divisão à, no qual obriga, se necessário, os demais consortes a partilhar a coisa comum (art. 569, II, CPC). Essa ação possui natureza de ação de direito real, imprescritível e não atributiva de propriedade com efeitos ex tunc.

 

Os bens que são substancialmente constituídos de unidades e que, portanto, implicam em natural indivisibilidade, logo, se indivisível o condomínio, somente poderá ser extinto por meio da venda judicial ou alienação da coisa comum (art. 1.322 CC) ou por meio da alienação das cotas de forma onerosa ou gratuita (art. 504 CC).

 

Do mesmo modo, se a venda for do interesse de todos, será amigável, caso contrário temos o processo judicial.

 

Ademias, o condomínio somente poderá ser extinto por meio de venda judicial da coisa comum, nos termos do art. 1322 do Código Civil: “Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior”.

 

A ação judicial cabível é a “Extinção de Condomínio”, e nesse caso, temos a jurisdição voluntária, de modo que o procedimento é regulado pelo art. 588 e seguintes do CPC, sendo necessária a comprovação pelo promovente de seu jus in re (direito real), além de sua posse ou a de alguns comunheiros.

 

A medida judicial concretizará a alienação forçada do imóvel em hasta pública, respeitadas as preferências gradativas, bem como que o direito de preferência pode ser requerido a qualquer tempo, conforme procedimento prescrito pelos arts. 730 e seguintes do Código de Processo Civil.

 

Assim, a transmissão da propriedade por meio de procedimento de alienação judicial, é modalidade de aquisição derivada, logo, os ônus anteriores da coisa não são extintos e ela é recebida pelo adquirente com os atributos, as virtudes, os defeitos e as mazelas anteriores. Para ilustrar, se o bem alienado está hipotecado ou onerado com servidão ou usufruto, estes não serão extintos.

 

Dessa forma, conclui-se que a função socioeconômica e ambiental da propriedade seria a manutenção dos vínculos condominiais, harmonizando a boa convivência entre os coproprietários, caso reste impossível a extinção harmônica voluntária e restaurativa para gerar a menor litigiosidade possível.

Ao escolher uma instituição financeira para a guarda e vigilância de seus pertences, inegável que compete ao referido banco prover a segurança de seus clientes, garantindo o patrimônio que se encontra custodiado em seu estabelecimento. Assim, a referida prática impõe ao banco a responsabilidade por qualquer evento danoso, de maneira que, a partir de então, nasce o dever e a responsabilidade da instituição de adotar as cautelas contra quaisquer ações delituosas. Trata-se da chamada responsabilidade objetiva, ou seja, o banco responde pelos danos causados aos seus clientes independentemente de culpa, conforme matéria pacificada no entendimento jurisprudencial de nossos tribunais, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, comprovado a realização de furto praticado dentro de agência bancária, responde a instituição financeira a títulos de danos materiais e morais pelos prejuízos que atingiram o consumidor. Neste sentido, vale ressaltar a hipótese do consumidor, em apenas penhorar suas joias em uma determinada agência bancária, e que, por um infortúnio, fossem furtadas essas joias, e de diversos clientes da agência. Como mensurar o dano material e moral de cada cliente? A questão já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em julgamento realizado perante a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Juíza Federal Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, manteve a decisão de 1ª instância e condenou a Caixa Econômica a pagar indenização por danos morais e materiais a uma cliente que teve suas joias penhoradas furtadas em uma agência. Evidentemente, no intuito de reduzir eventual prejuízos advindos de indenizações, é praxe que os bancos Réus ofereçam, a título de exemplo, os valores de acordo com a cotação do ouro e o peso das joias penhoradas furtadas, sem levar em consideração o trabalho do ourives e demais particularidades da joia. Além do mais, e quanto àquela joia de família guardada por gerações que possuem um valor inestimado? Sabe-se que a indenização a ser proposta pelo banco não levará em consideração a estima que o cliente tinha por essa ou aquela joia. Já a decisão supramencionada levou em consideração estes aspectos, na medida em que a Caixa Econômica Federal ofereceu R$ 1.432,83 pelas joias furtadas, mas foi condenada em R$ 12.700,00 de acordo com o perito designado pela justiça, e mais R$ 4.000,00 em danos morais, com juros e correção monetária a contar da data do furto. Ou seja, a individualização de cada cliente é fundamental para mensurar os danos sofridos, tanto material, como moral. A joia é um bem que transcende a mera especulação de valores, sendo que para cada pessoa há um valor sentimental próprio, ou seja, a pluralidade de partes em uma mesma demanda pode ser um equívoco, pela impossibilidade em mensurar o valor de cada joia e de cada sentimento tolhido. Portanto, haja vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela guarda e proteção dos bens que lhe foram conferidos, os Bancos devem responder integralmente pelos prejuízos causados aos seus clientes, seja ele material e/ou exclusivamente moral, mas, por cautela, tais danos devem ser individualizados de acordo com as peculiaridades de cada um.

Quando se trata de aquisição de imóvel, o futuro adquirente tem diversos fatores para se preocupar. Atualmente, as coberturas dos prédios condominiais acabaram se tornando um enorme chamariz, tendo em vista os benefícios, espaço, entre outros fatores, que são na maioria das vezes benefícios bem elevados, quando comparados a um apartamento comum.

Diante tal situação, os moradores que vieram a adquirir uma cobertura, acabam se deparando com uma situação inesperada, ao descobrirem que o valor cobrado referente a taxa condominial pode chegar a um acréscimo de até 150% e assim por diante, variando de condomínio para condomínio.

Pergunta-se: seria justo a cobrança superior da taxa condominial à cobertura?

A taxa condominial se refere às despesas de uso comum do condomínio, que são utilizadas por todos os moradores. Trata-se de uma obrigação “propter rem” que significa “por causa da coisa”, ou seja, a dívida (taxa condominial) está definitivamente vinculada a coisa, no caso o imóvel. Se o imóvel for transferido a outrem, a obrigação de pagamento da taxa também é transmitida automaticamente, independentemente da aceitação ou não do adquirente.

Hoje em dia, a legislação brasileira permite que os condomínios em suas assembleias gerais adotem o critério mais justo e desejado para atribuir as taxas de contribuição de cada condômino, pois conforme especificado no artigo 12, § 1º da lei 4.591/1964 e no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, o condomínio proporcionará suas frações ideais das despesas, salvo disposição em contrário na convenção.

Ou seja, se um morador tem um imóvel maior do que os outros condôminos, ele arcará com uma parcela maior do condomínio. Porém, caso o condomínio, em votação junto à assembleia geral determinar outra forma justa de pagamento da taxa condominial, será esta adotada sem prejuízo algum.

Quando da análise do Recurso Especial 1.104.352-MG – 2008/0256572-9, o Superior Tribunal Justiça manteve a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de que o uso da fração ideal para distribuição das taxas condominiais acarreta enriquecimento ilícito dos condôminos dos apartamentos comuns, uma vez que pagam a menos por serviços utilizados pelos demais.

Neste viés, vale destacar o princípio da isonomia insculpido no artigo 5º “caput” da nossa Carta Magna, ao garantir que todos são iguais perante a lei, sem distinção a qualquer natureza, não havendo distinção de classe, grau ou poder econômico.

Sendo assim, a consulta a um advogado com expertise na área pode ser bastante produtiva na hora de adquirir um imóvel, a fim sanar eventuais dúvidas que possam vir a surgir, principalmente em custos que não estejam previstos, tais como despesas condominiais, já que cada caso possui sua peculiaridade.

A propósito, sendo por igual a utilização entre todos os moradores da área comum do condomínio, até que ponto seria justo que as taxas condominiais sejam maiores aos condôminos que adquiriram um imóvel maior que os demais?

 

Lucas Venturi
Estagiário de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados

Em meados dos anos 2000, a internet atingiu ascensão significativa tanto nos locais de trabalho, bem como nas residências. Em razão desse vertiginoso acesso, as redes sociais começaram a ganhar força e alavancaram uma grande massa de usuários, tendo o Facebook, uma das mais conhecidas ferramentas de comunicação mundial, com aproximadamente 1 bilhão de usuários.

Tamanha ascensão das redes sociais fez com que a administração de condomínios fosse revolucionada. Utilizar-se do interfone, deixar uma reclamação no livro de ocorrências, ou enviar comunicados nos quadros de avisos, atualmente são consideradas condutas arcaicas. No entanto, essa facilidade em expressar opiniões, dar sugestões no sentido de integrar os condôminos e auxiliar na administração do condomínio, pode virar um pesadelo, podendo refletir em condenações na esfera civil e criminal, de maneira que essas demandas estão crescendo cada vez mais no Poder Judiciário.

As redes sociais, como o Facebook e/ou grupos de WhatsApp, são métodos informais e podem ser criados por qualquer morador, sem prévia autorização, tendo como escopo a integração e comunicação entre os moradores. É comum os vizinhos pedirem indicações de diaristas, coisas emprestadas, dentre outras práticas comuns no dia-a-dia, contudo, frequentemente, se utilizam dessa mesma facilidade para desabafar sobre algo que lhe incomoda no prédio, seja acerca da estrutura do condomínio, condutas de funcionários, síndico e até mesmo outros moradores, vez que, neste último caso, acabam ocorrendo alguns excessos na comunicação que ultrapassam os limites de uma mera insatisfação e partem para o campo das ofensas.

Identificada a conduta ilícita do agente, a repercussão poderá passar de uma multa por conduta antissocial, chegando a condenações civis, consistentes no pagamento de pesadas indenizações por danos morais e até mesmo condenações criminais.

No artigo 5º da nossa Constituição Federal são arrolados os direitos e deveres individuais e coletivos, conceituando-se os direitos fundamentais como um conjunto indispensável de prerrogativas, necessárias para assegurar uma existência digna e igual para todas as pessoas.

De modo que, sem prejuízo de outros artigos legais que servirão de base para análise do caso concreto, é possível ter uma ideia do quão grave poderão ser as consequências por comentários impensados nas redes sociais, tendo a vítima uma cartela de dispositivos legais que asseguram a reparação do dano sofrido.

Dessa forma, muito embora as redes sociais e aplicativos específicos para gestão condominial serem ferramentas poderosas e eficazes de comunicação, estas devem ser utilizadas com muita sensatez por seus usuários, a fim de evitar conflitos desnecessários entre os moradores e acabar desvirtuando a verdadeira finalidade da rede, que seria a aproximação e integração dos condôminos.