Vendi o meu carro. O que devo fazer?

A responsabilidade civil do fiador
10 de janeiro de 2019
Equiparação Salarial
24 de janeiro de 2019

Vendi o meu carro. O que devo fazer?

Alguns cuidados devem ser tomados para que no momento posterior a venda de um veículo, você como antigo proprietário não sofra com questões referentes a cobrança de multas e débitos que incidam sobre o automóvel objeto da transação.

Importante ressaltar que para a concretização da venda, alguns procedimentos devem ser observados, vez que somente a entrega do veículo não é meio suficiente para que o antigo proprietário (vendedor) se veja livre de ônus.

Para a realização de transferência veicular, deverá o comprador do veículo dirigir-se ao DETRAN de seu domicilio, munido da seguinte documentação:

  1. Certificado de Registro de Veículo CRV assinado pelo vendedor e com firma reconhecida em cartório;
  2. RG ou CNH, CPF;
  3. Comprovante de residência;
  4. Laudo de vistoria feita pelo DETRAN do estado ou empresa credenciada;
  5. Comprovante de pagamento das taxas referentes à transferência, e;
  6. Apresentação dos documentos originais do comprador em sua forma original e também em cópia simples.

 

Assim, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a transferência de propriedade do veículo deverá ser realizada, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro.

Por fim, nos termos do artigo 134, do mesmo diploma, caso o procedimento não seja realizado pelo adquirente do veículo, poderá o vendedor, comunicar a venda da seguinte forma:

  1. Entregar uma cópia autenticada (frente e verso) do Certificado de Registro do Veículo – CRV, devidamente preenchida, assinada e datada, com as firmas do comprador e vendedor, reconhecidas em cartório;
  2. RG e CPF;
  3. Comprovante de endereço;
  4. 02 (duas) vias da Comunicação de Venda de Veículo (original e cópia).

 

Após a comunicação da venda, o órgão responsável atualizará a sua base de dados, o que garantirá ao antigo proprietário (vendedor) a isenção de eventuais infrações e reincidências cometidas no veículo.

Para verificar se o veículo objeto da venda ainda está em seu nome, consulte o portal de serviços do DENATRAN, efetue o login, clique no campo “Consultas -Veículo” e preencha os dados Renavam, Placa e CPF/CNPJ.

Daiane Ferreira dos Santos Freitas, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

 

Terras Gonçalves Advogados
Terras Gonçalves Advogados
Fone: (11) 3501-1111 / E-mail: contato@terrasgoncalves.com.br