A prisão dos devedores de pensão alimentícia – Entenda!

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A prisão dos devedores de pensão alimentícia – Entenda!

Pensão alimentícia significa prover a subsistência de um determinado indivíduo que não possui condições próprias para prover seu sustento, de modo que, quando o responsável deixa de adimplir corretamente o pagamento dos alimentos, o mesmo poderá estar submetido à prisão cível.

Primeiramente devemos esclarecer que a prisão por inadimplemento de alimentos trata-se de uma prisão cível e não criminal, ou seja, não tem como finalidade a aplicação duradoura de uma pena privativa de liberdade, mas sim, compelir o responsável a efetuar o pagamento do débito.

Somente será possível a prisão do devedor em razão da inadimplência das três últimas parcelas vencidas antes do ingresso da ação de execução de alimentos, assim como as que se vencerem no curso do processo, nos termos do art. 528 § 7º do novo Código de Processo Civil.

Com a interposição da execução, o juiz irá requerer a intimação do devedor, pessoalmente, para que em 03 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, caso o devedor não cumpra as exigências descritas acima, sua prisão será decretada.

A prisão poderá ser fixada por até 03 (três) meses em regime fechado, isto é, o devedor ficará na prisão em tempo integral, separado dos presos que respondem por processos criminais, uma vez que sua prisão tem caráter cível.

Vale ressaltar que o cumprimento da pena não exime o Executado do pagamento das prestações vincendas e, na hipótese do devedor efetuar o pagamento do débito de forma vertiginosa, este poderá ser solto através da expedição de um alvará de soltura.

Salienta-se que, mesmo que tenha sido cumprido o tempo máximo da prisão cível, a obrigação de pagar os alimentos atrasados continuará existindo até que seja quitado integralmente o débito, dado que, a prisão não isenta o devedor do pagamento dos meses atrasados, todavia, o devedor não poderá ser preso pela mesma dívida novamente.

Cumpre esclarecer que o Exequente pode optar por promover a execução de alimentos nos termos do “cumprimento de sentença de obrigação de pagamento em quantia certa” (art. 523 do CPC), caso em que não será admissível a prisão do devedor e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo não obsta que o Exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Em remate, a prisão por divida alimentar é devida àqueles que não adimpliram corretamente o pagamento dos alimentos; só poderá ser cobrado os últimos 03 meses, bem como as parcelas vincendas no curso do processo; a prisão será em regime fechado e o devedor ficará separado dos demais presos; se efetuado o pagamento, este será solto; se não efetuar, este continuará com a obrigação de pagar, não sendo preso novamente pela mesma divida.

Monica Carvalho Braz

Estagiária de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados

Terras Gonçalves
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