Prefeitura de São Paulo sanciona a Lei que prevê o uso de sinalização sonora e luminosa em portões e cancelas

Antecipe-se! Confira alguns dos principais motivos para não deixar a declaração do IR para a última hora
19 de fevereiro de 2018
Nova lei estabelece obrigatoriedade de manutenção em ar condicionado
2 de março de 2018

Prefeitura de São Paulo sanciona a Lei que prevê o uso de sinalização sonora e luminosa em portões e cancelas

A Lei 16.809, sancionada em 23 de janeiro de 2018, prevê o uso de sinalização sonora e luminosa em portões e cancelas automáticas na cidade de São Paulo.

Isto porque, a nova lei tem como objetivo proteger a integridade física dos pedestres e evitar danos aos veículos que se aproximam de portões ou cancelas que não possuem qualquer sinalização de movimento, considerando que os pedestres e/ou veículos não sabem quando os portões e cancelas irão abrir ou fechar.

Por tais razões, os responsáveis por condomínios residenciais, residências e estabelecimentos comerciais, devem instalar um sensor eletrônico com luz e som, capaz de detectar a passagem de pessoas e automóveis 15 segundos antes da movimentação do portão ou cancela.

Além disso, a lei estabelece que os portões deverão, sempre, abrir, travar ou fechar para o lado de dentro, sendo que, as referidas movimentações não poderão mais invadir a área da calçada, afim de evitar maiores transtornos as partes.

Em caso de descumprimento das normas, o cidadão Paulistano receberá uma notificação extrajudicial que concederá o prazo de 30 dias, para que o mesmo efetive a alteração.

Se ainda assim, o indivíduo mostrar-se relutante com a nova norma, será penalizado com multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que poderá ser duplicada em caso de reincidência e atualizada anualmente nos índices do IPCA.

Por se tratar de uma Lei Municipal somente se aplica aos moradores da cidade de São Paulo, ficando os habitantes das demais regiões desobrigados a seguir a referida lei.

Por fim, ressalta-se que os munícipes, a contar da data de publicação da norma (23/01/2018), terão o prazo de 06 (seis) meses para adaptar os portões e cancelas.

Monica Carvalho Braz

Estagiária de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Terras Gonçalves Advogados
Terras Gonçalves Advogados
Fone: (11) 3501-1111 / E-mail: contato@terrasgoncalves.com.br