Poderá a vítima retirar a acusação de violência doméstica?

Direito do Trabalho
12 de março de 2019

Poderá a vítima retirar a acusação de violência doméstica?

A violência contra a mulher é assunto corriqueiro nas manchetes dos noticiários. E em contraste com os registros de agressão, igualmente os índices que subiram foram os das medidas preventivas, contudo, é comum chegarem aos nossos ouvidos casos de relacionamentos abusivos que por medo ou receio, a vítima faz a denúncia contra o agressor, e retira em seguida.

Com isso, surge um questionamento que se mostra chave, seja na proteção da vítima, seja para exercício de seu direito: até quando pode a vítima retirar sua denúncia contra o agressor?

Primeiro, cumpre observar que, tecnicamente, a referida denúncia (queixa) é o pedido da vítima ao Juízo para que se proceda ao processamento de determinada(s) pessoa(s) na esfera criminal, que não se confunde com a denúncia oferecida pelo do Ministério Público, cujo procedimento cursa automaticamente, não havendo necessidade de provocação de quem o fez.

A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), visando conferir mais proteção à mulher, vem sofrendo alterações para dar mais amplitude aos limites preventivos, exemplificado em seu artigo 16, que dispõe que nas ações penais públicas passíveis de representação da vítima, tal como a presente, a retratação da ofendida acerca da reclamação feita, só poderá ser procedida antes do recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz.

Nestes casos, deverá ser designada audiência especialmente com essa finalidade, ouvindo-se, também, o órgão do Ministério Público, a fim de que se averigue a real motivação para retirada da acusação. Esse procedimento substitui o anterior, no qual a vítima poderia livremente retirar sua denúncia/queixa.

Tal entendimento teve como norte a julgamento da Adin nº 4424/DF, ao dispor que nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave, gravíssima, dolosa ou culposa a ação penal é sempre pública incondicionada, ou seja, é de sobremodo considerada lesiva à sociedade que independe de acusação por parte da vítima.

A razão dessa modificação na Lei se deve, primordialmente, no combate ao silêncio, ou seja, a vítima, ao registrar agressão por parte do indivíduo infrator, poderia ser coagida por este a retirar sua reclamação, sob ameaça ou consumação de novas agressões.

E com o advento do artigo 16 da referida lei, não basta somente que a vítima da ocorrência deseje retira-la, vez que haverá uma maior apuração das razões sob o crivo do juiz e da manifestação do MP para que se entenda se, de fato, não procedem os fatos ou, então, se a vítima está intimidada pelo agressor.

A verdade é que toda e qualquer forma de agressão contra a mulher é muito mais gravosa juridicamente do que se pode pensar. Isso porque atenta não somente contra leis específicas ou artigos do código penal, mas a Constituição Federal e os princípios da dignidade da pessoa humana.

Por Renato Pires de Campos Sormani, advogado responsável pelo Depto. de Direito Penal do escritório Terras Gonçalves Advogados; e

Felipe Farias, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados