Paciente tem direito de retorno a consulta médica sem cobrança de novos honorários

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Paciente tem direito de retorno a consulta médica sem cobrança de novos honorários

Tendo em vista que a medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade, assim como deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza, o profissional médico deve ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.

Neste viés, existem interpretações conflitantes quanto à remuneração de consultas médicas e casos de retorno dentro do mesmo ato.

Assim, por meio da resolução 1.958/2010, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) estabeleceu e assegurou aos cidadãos brasileiros, que é competência dos profissionais médicos, determinar aos seus pacientes um prazo para retornarem em segunda consulta médica sem que haja nova cobrança de honorários.

Isto porque, na primeira consulta, realiza-se um estudo do histórico do paciente, análise dos sintomas e até mesmo a execução do exame físico para constatar uma possível doença.

Ocorre que, quando não é possível diagnosticá-la somente pelos procedimentos descritos acima, faz-se necessário a realização de exames laboratoriais e o retorno do paciente ao consultório médico para a análise dos exames, portanto, torna-se indispensável que médico determine um período para retorno.

Este retorno, segundo o CFM, nada mais é que a continuidade do primeiro encontro, para diagnosticar através dos exames, qual é a doença e quais medidas a serem tomadas. Deste modo, o paciente que retornar ao médico no prazo estabelecido, não precisará pagar pelo retorno em consulta.

É importante salientar, que as instituições de assistência hospitalar, ambulatorial, empresas que atuem na área da saúde suplementar e operadoras de planos de saúde não podem determinar o prazo para o retorno do paciente.

A referida resolução deixa claro que cabe ao médico responsável indicar livremente os prazos para retorno de seu paciente, de acordo com sua análise técnica sobre o tempo ideal para avaliação do paciente e dos exames solicitados. Caso haja desobediência, os diretores técnicos dessas instituições devem ser eticamente responsabilizados, com as devidas medidas cabíveis a serem tomadas.

No entanto, caso haja alteração nos sintomas e necessite de uma nova avaliação do caso e um novo exame físico, será considerado nova consulta e por isso devida a cobrança. Nos casos de tratamento prolongado também será apropriada a cobrança das consultas, de acordo com as determinações do médico.

Monica Carvalho Braz e Lucas Venturi

Estagiários de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados.

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