Nova lei estabelece obrigatoriedade de manutenção em ar condicionado

Prefeitura de São Paulo sanciona a Lei que prevê o uso de sinalização sonora e luminosa em portões e cancelas
23 de fevereiro de 2018
Pirâmide Virtual e as Criptomoedas
19 de abril de 2018

Nova lei estabelece obrigatoriedade de manutenção em ar condicionado

Nos termos da nova lei nº 13.589 de 04 de janeiro de 2018, os edifícios que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente, deverão realizar a manutenção de seus sistemas de ar condicionado.

Ao contrário do que se tem noticiado, a nova lei atinge apenas as edificações de uso público e coletivo, ou seja, imóveis da administração pública direta e indireta, por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral, bem como os imóveis destinados às atividades de naturezas comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de atividades da mesma natureza.

O art. 1º da lei não estabelece a obrigatoriedade da manutenção para as edificações de uso privado destinadas à habitação, vejamos: “art. 1o Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes”.

Assim, a nova lei estabelece que os edifícios que possuem ambientes climatizados devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, seguindo os parâmetros regulamentados pela Resolução nº 9 de 16 de janeiro de 2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, bem como, as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Igualmente, a Lei se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que também deverão obedecer a regulamentos específicos.

Vale destacar, que os sistemas de climatização e seus Planos de Manutenção, Operação e Controle – PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente, em especial no que diz respeito a poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, assim como obedecer aos requisitos estabelecidos nos projetos de sua instalação.

O objetivo da nova lei nada mais é do que buscar amenizar ou até mesmo eliminar potenciais riscos trazidos a saúde de seus ocupantes, melhorando a qualidade do ar, conforme os padrões de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e de pureza.

Com isso, a aplicação da lei mostra à sociedade brasileira que ela tem o direito de frequentar ambientes climatizados com qualidade do ar interior, para preservar sua saúde e sua segurança.

Já para os proprietários e usuários dos imóveis, mesmo sem a obrigatoriedade específica à residência particular, a lei poderá possibilitar reduções nos custos dos seguros e, fundamentalmente, melhor qualidade de vida, entre outros fatores.

Por fim, ressalta-se que para as novas instalações, a lei já está sendo aplicada, já para os sistemas instalados anteriormente, haverá um prazo de 180 dias para cumprimento dos requisitos legais, contados da regulamentação da lei.

 Lucas Venturi

Estagiário de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Terras Gonçalves Advogados
Terras Gonçalves Advogados
Fone: (11) 3501-1111 / E-mail: contato@terrasgoncalves.com.br