A incompatibilidade entre as penas da Lei 13.546/2017 e o Código Penal

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A incompatibilidade entre as penas da Lei 13.546/2017 e o Código Penal

Em 20.12.2017 foi publicada a Lei 13.546/2017 que dispõe sobre a majoração dos crimes cometidos na direção dos veículos automotores.

E como de costume, desde do advento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por meio da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, diversas foram as modificações, e quase todas relacionadas à combinação entre álcool ou drogas com direção de veículo automotor.

A intenção é, em tese, reduzir o número de acidentes de trânsito, coibindo de forma mais severa a imprudência decorrente da utilização de substância alcoólica ou de efeitos análogos antes ou durante a condução de veículos automotores.

Porém, mais uma vez, o estrondo com a aplicação da nova Lei é muito maior do que se realmente se observa.

A nova lei acrescenta nos artigos 302 e 303, parágrafos que tratam a embriaguez como circunstância qualificadora dos crimes de homicídio e lesão corporal culposos.

No caso do homicídio, se o motorista causador da morte estiver dirigindo sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, a pena passa a ser de reclusão de cinco a oito anos (art. 302, § 3º).

Já no caso da lesão corporal culposa, se o agente estiver com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos.

Logo, com o advento da Lei 13.546/2017, que veio que uma enorme publicidade nas redes sociais tais como Facebook e Whatsapp, na realidade o agente só poderá ter sua pena majorada, se cometer o acidente automobilístico sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, e que deste acidente, resulte em homicídio ou lesão corporal grave ou gravíssima.

Porém, o que se percebe nitidamente com advento da nova Lei é falta de coerência e coesão do legislador com o Código Penal (CP).

A pena mínima prevista para o homicídio doloso simples, regulado pelo Código Penal (art. 121) é de seis anos. No entanto, é possível que, condenado o indivíduo pelo homicídio doloso simples, a sua pena seja fixada abaixo do mínimo legal, inclusive em até quatro anos, tratando-se, por exemplo, de crime tentado (redução de pena de 1/3 a 2/3 – art. 14parágrafo únicoCP) e cometido por motivo de relevante valor moral (art. 121§ 1ºCP, com redução de 1/6 a 1/3).

Portanto, é mais provável que o condenado por homicídio doloso simples, nas circunstâncias exemplificadas, inicie o cumprimento de sua pena em regime aberto do que aquele que praticou o homicídio culposo de trânsito sob efeito de álcool ou drogas.

Na lesão corporal a desproporcionalidade é ainda maior, pois no Código Penal, a lesão dolosa de natureza grave tem pena mínima de 01 ano e a gravíssima é apenada de com no mínimo 02 anos; ao passo que, pela Lei 13.546/2017, a lesão culposa grave ou gravíssima cometida por influência do álcool é apenada com no mínimo 02 anos.

Assim, ao alterar as margens penais na nova lei, o legislador emprega péssima técnica legislativa, totalmente assistemática e alheia ao mínimo de coerência do ordenamento jurídico.

Do ponto de vista do princípio da proporcionalidade, segundo o qual a pena deve ser adequada e proporcional, é absurdo conceber que um delito culposo seja reprimido com a mesma intensidade sancionatória que um delito doloso. No caso em análise, a situação é ainda pior, uma vez que a pena mínima prevista para o injusto culposo é maior do que a prevista para o doloso.

Portanto, o legislador brasileiro demonstra que a produção legislativa em matéria penal persegue outras finalidades, ignorando completamente noções de coerência e coesão.

Por fim, vale destacar que o delito de embriaguez ao volante, tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito, diversamente do que vem sendo noticiado em alguns meios de comunicação e redes sociais, não sofreu qualquer modificação e a pena aplicável permanece a mesma: detenção de seis meses a três anos, além das medidas restritivas.

Renato Pires de Campos Sormani

Advogado associado do escritório Terras Gonçalves Advogados.

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