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Direito do Trabalho

A mera identidade/colidencia de sócios não configura grupo econômico

É recorrente a inclusão pelo reclamante nas reclamações trabalhistas de outras empresas alegando grupo econômico por mera identidade/colidencia entre os sócios das empresas.

A nova Lei 13.467/2017 alterou o art. 2º da CLT, acrescentando o §3º que expressamente informa que a mera identidade/colidencia de sócios não será suficiente para caracterizar grupo econômico.

Vejamos: – “ § 3º- Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. ”

Neste viés, a identidade/colidencia de sócio entre a empregadora/reclamada e outra empresa que o sócio da reclamada faça parte não é motivo suficiente para caracterizar o grupo econômico.

Para prova do grupo econômico haverá necessidade de comprovação do interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas.

A lacuna referente ao tema era evidente, sendo sanada com o novo texto de lei, já que não será possível que as decisões ignorem as circunstâncias necessárias para caracterização de grupo econômico, deste modo eliminando a controvérsia diante da matéria tão recorrente no âmbito trabalhista.

 

Por Sirleide Porto, advogada responsável pelo Depto. Trabalhista do escritório Terras Gonçalves Advogados; e Gabriel Ferreira dos S. Freitas, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados