Desconto indevido por serviços não contratados

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Desconto indevido por serviços não contratados

Desconto indevido por serviços não contratados

Você como consumidor com certeza ao analisar sua fatura já se deparou com descontos indevidos ou com algum tipo de cobrança por serviços que você pessoalmente não contratou, certo?

Tais descontos em muitas ocasiões surgem de forma irrisória fazendo com que essas cobranças passem de maneira despercebida pelos olhos de consumidores que, confiando na boa-fé de bancos, administradoras de cartão de crédito, empresas de telefonia, etc., acabam pagando por isso muitas vezes sem perceber.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, inciso III, veda expressamente o envio ao consumidor de qualquer produto ou serviço sem a solicitação prévia do mesmo, considerando tal prática como abusiva.

Além disso, o mesmo diploma em seu artigo 42, parágrafo único, prevê que nos casos em que o consumidor for cobrado indevidamente, este terá direito à repetição do indébito, que nada mais é do que o pagamento em dobro do que desembolsou em excesso e de maneira incorreta, acrescido de juros e correção monetária.

Havendo o desconto e caso este não seja reconhecido, algumas ações poderão ser tomadas:

  1. Contate a administradora do cartão de crédito, a empresa de telefonia, o banco, etc., para tentar resolver o problema e reaver os valores pagos, caso está opção não surta efeito;
  2. Procure o PROCON para resolvê-la administrativamente, ou;
  3. Procure um advogado e ingresse com uma ação judicial requerendo a declaração de inexistência do débito, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente.

Por fim, vale lembrar que estar atento a todas as despesas apresentadas em sua fatura e questionar estes descontos é de suma importância para que você não tenha eventuais dores de cabeça para solucionar está questão.

Daiane Ferreira dos Santos Freitas, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Terras Gonçalves Advogados
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