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Considerações acerca da Lei Brasileira de Inclusão

Em um pouco mais de 100 artigos, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, apresenta uma série de direitos relacionados à acessibilidade, trabalho, saúde e educação de pessoas com deficiência.

Confirmando a autonomia e a capacidade desses cidadãos para o exercício da vida civil, a LBI sancionada em julho de 2015, foi considerada um marco para esse grupo, isto porque, além de garantias legais, trouxe várias definições relevantes para o entendimento do tema.

Proibição da cobrança adicional em instituições de ensino, reservas de vagas e fomento por parte do poder público para editoras especializadas na publicação de livros acessíveis, foram pontos abarcados pela referida lei no âmbito educacional. No que tange a mobilidade reservas de vagas em estacionamentos, bem como a obrigatoriedade de adaptação em carros de locadoras e autoescolas também fazem parte do texto legal. Além disso, o direito ao casamento e a constituição de união estável, foi uma das garantias igualmente abrangidas pela Lei nº 13.146/2015.

Finalmente, estabelecendo uma pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem for contrário ao reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, a LBI traz a proposta da criação de uma cultura de inclusão, fazendo com que barreiras sociais sejam destruídas, numa população que conta com quase 24% de pessoas que possuem algum tipo de deficiência segundo o último censo do IBGE.

Daiane Ferreira dos Santos Freitas, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Terras Gonçalves Advogados
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